31/07/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:10

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 10:58

Juntada de carta
07/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:12

Transitado em Julgado em 07/07/2025
06/07/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de EDI MACHADO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0802375-84.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDI MACHADO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.

A Embargante alega que a execução é totalmente indevida, aduzindo que a obrigação de fazer determinada em sede de sentença foi devidamente cumprida.

A Embargada se manifestou id. 199383548 Compulsando os autos verifica-se que a embargante faz meras alegações, não comprovando nos autos que cumpriu a obrigação de fazer determinada na letra A da sentença de ID 199383548 , ou seja, cancelamento de toda e qualquer cobrança decorrente do TOI impugnado na petição inicial, bem como de cobranças e/ou parcelamento respectivos, na data aprazada.

Isso porque, verifica-se que, ainda que a sentença tenha sido prolatada em junho de 2024, já havia sido deferido em sede de tutela antecipada que a ré efetuasse a suspensão das cobranças nominadas "EXTRAS", no valor de R$ 83,10, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada parcela cobrada até o limite de R$ 2.000,00 em março de 2024 (vide id 106179033), o que a ré descumpriu.Logo, devida a multa no valor de R$ 719,48 (setecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), quantia essa que foi penhorada em id 193089078, em razão da inércia da embargante em efetuar o depósito embora devidamente intimada.

Ademais, cabe observar que a mera apresentação de telas, por si só, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da narrativa autoral, pois a confecção de tais documentos fica restrita ao âmbito interno da ré, de forma que não atende aos princípios de ampla defesa e contraditório que devem ser observados na instrução probatória.

Do mesmo modo , o pedido de condenação da embargante em litigância de má fé requerida pela embargada não merece prosperar , vez que não restou comprovado nos autos que a ré praticou qualquer conduta tipificada no art. 80 do CPC/15.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do Embargado no valor de R$ 719,48 (setecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 13 de junho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
13/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:32

Julgada improcedente a impugnação à execução de
12/06/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:02

Outras Decisões
28/05/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a realização de penhora on line, procedo nesta data à transferência do crédito executado à disposição deste juízo e desbloqueio de eventual saldo remanescente, conforme protocolo que segue anexo.

Dê-se ciência à parte ré da penhora/tran
20/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0802375-84.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDI MACHADO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Nos termos do Enunciado nº 2, do Aviso 36/2006 do TJERJ, procedi ao bloqueio on-line de valores mediante o convênio SISBAJUD, conforme protocolo anexo.

O resultado será consultado em 72 horas para as providências pertinentes.

SÃO GONÇALO, 12 de maio de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
12/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0802375-84.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDI MACHADO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Compulsando os autos verifica-se que , ainda que a sentença tenha sido prolatada em junho de 2024, já havia sido deferido em sede de tutela antecipada que a ré efetuasse a suspensão das cobranças nominadas "EXTRAS", no valor de R$ 83,10, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada parcela cobrada até o limite de R$ 2.000,00 em março de 2024 (vide id 106179033), o que a ré descumpriu.

Desse modo, devido ainda o valor de multa pelo descumprimento da liminar supracitada e saldo remanescente do dano material, perfazendo o montante de R$ 719,48 (setecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha de petição de id 174115879.

Assim, intime-se a ré, ora executada, para efetuar o depósito da quantia de R$ 719,48 (setecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de seus ativos financeiros.

SÃO GONÇALO, 11 de abril de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
14/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de EDI MACHADO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de EDI MACHADO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:41

Juntada de carta
21/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:55

Desentranhado o documento
14/03/2025 13:55

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de EDI MACHADO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 10/12/2024 23:59.
23/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:22

Recebidos os autos
22/10/2024 08:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 20:58

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 17:49

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:49

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 13:57

Juntada de Petição de informação de pagamento
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/06/2024 19:52

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 19:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 19:51

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2024 19:51

Recebidos os autos
04/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 22:32

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 18:55

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 12:12

Expedição de Mandado.
12/03/2024 12:09

Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2024 11:25 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
11/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 14:14

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 11:25 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
31/01/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005689-10.2021.8.19.0026

Miguel da Rocha Jorge

Unimed do Norte Fluminense Coop Trabalho...

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0054669-70.2015.8.19.0002

Ceres Goncalves Costa de Carvalho

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Affonso Henrique Costa de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007824-69.2021.8.19.0066

Eliane da Silva Almeida

Light Energia S A

Advogado: Natalia Lessa de Souza Rodrigues Cochito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818588-35.2024.8.19.0209

Marcos Cesar Simarelli Winter

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Edvan Borges Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0006925-24.2022.8.19.0038

Banco Itau S/A

Iva Fonseca da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2022 00:00

Exibir Processo