29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
26/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:44

Juntada de mandado
25/06/2025 13:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/06/2025 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:00

Outras Decisões
02/06/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 10:45

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809524-90.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAELA CABOCLO COSTA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

OS Nº 01/2016: Cumpra-se o V.

Acórdão.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

RAFAEL MARCILLA VERDIER
19/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:02

Recebidos os autos
16/05/2025 18:02

Juntada de Petição de termo de autuação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809524-90.2022.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809524-90.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00006903 APELANTE: RAPHAELA CABOCLO COSTA ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS OAB/RJ-164282 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

MOTORISTA EMBRIAGADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

MAJORAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito causado por motorista parceiro que dirigia embriagado, mas fixando valores indenizatórios que a autora considera insuficientes.2.

A sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais e estéticos, mas reduziu os valores sob o fundamento de culpa concorrente da vítima, por não utilizar cinto de segurança.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A questão em discussão consiste em verificar se os valores arbitrados pelo juízo de primeiro grau, a título de danos morais e estéticos, são compatíveis com a gravidade das lesões sofridas pela autora, se houve culpa concorrente da vítima e se essa pode ser reconhecida e utilizada como fundamento para redução do quantum indenizatório.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC.

Comprovada a falha na prestação do serviço e não demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade, resta configurado o dever de indenizar.5.

Acidente de trânsito causado por motorista vinculado à empresa Uber.

Responsabilidade solidária.

Todos aqueles que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos provocados ao consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º).6.

O laudo pericial confirmou que o acidente resultou em debilidade permanente na função mastigatória da autora, paralisia facial periférica, incapacidade total para as ocupações habituais por 30 dias e dano estético de grau médio, caracterizado por cicatrizes e queloides no rosto e pescoço.7.

Restou comprovado que a autora, à época dos fatos, era primeira porta-bandeira da escola de samba Unidos da Tijuca, e que as lesões comprometem sua performance profissional, gerando significativo impacto em sua vida pessoal e profissional.8.

Não há prova concreta de que a ausência do cinto de segurança tenha contribuído para o agravamento das lesões.

O exame pericial apontou que as cicatrizes foram causadas por fragmentos de vidro, não havendo relação direta com o uso do dispositivo de segurança.9.

A ré não se desincumbiu do ônus de provar que a falta do cinto de segurança teve influência na produção ou agravamento das lesões, sendo incabível a redução do quantum indenizatório sob a alegação de concorrência de causas.10.

Diante da gravidade das sequelas e da inexistência de culpa concorrente ou concorrência de causas, impõe-se a majoração dos valores fixados para a indenização por danos morais para R$ 30.000,00, e por danos estéticos para R$ 20.000,00, adequando-os à extensão dos prejuízos suportados pela vítima.

IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

Recurso provido.

Tese de julgamento: "A alegação de culpa concorrente da vít Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
08/01/2025 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:33

Juntada de Petição de contra-razões
25/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:08

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 00:39

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 15/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de RAPHAELA CABOCLO COSTA em 18/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de RAPHAELA CABOCLO COSTA em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de SAUL BTESHE em 10/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:05

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 07:21

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de RAPHAELA CABOCLO COSTA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de SAUL BTESHE em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de RAPHAELA CABOCLO COSTA em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 22/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:08

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 08/11/2023 23:59.
02/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 07:19

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:22

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 01:08

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:08

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 07/08/2023 23:59.
04/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:43

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:43

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 22/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:49

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:33

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:04

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 00:45

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:45

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:45

Decorrido prazo de SAUL BTESHE em 25/04/2023 23:59.
28/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:43

Outras Decisões
27/03/2023 10:25

Conclusos ao Juiz
25/03/2023 00:08

Decorrido prazo de SAUL BTESHE em 24/03/2023 23:59.
25/02/2023 00:05

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 24/02/2023 23:59.
09/02/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2022 10:30

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:28

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 00:56

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 22/11/2022 23:59.
15/11/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:02

Conclusos ao Juiz
08/10/2022 00:09

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 17:08

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 00:37

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS em 16/08/2022 23:59.
13/07/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 13:35

Conclusos ao Juiz
08/07/2022 13:35

Expedição de Certidão.
07/07/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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