20/08/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0867668-10.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: AMANDA DOS SANTOS SANT ANA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, eis que as rés fazemparte da relação jurídica estabelecida com a parte autora, conforme se depreende da análise dos documentos juntados nos ids. 121894138, 121894139, 121894141, 121894142, 121894143, 121894144 e 121894147.

Ademais, por vezes a análise da legitimidade se confunde com a análise do mérito e os argumentos apresentados poderão ser revistos na sentença.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que as résnão juntaramum documento sequer capaz de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo suas alegações insuficientes para a revogação do benefício.

Ademais, a gratuidade foi deferida com base nos documentos juntados na petição inicial.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação de serviço e a culpa exclusiva da 1ª ré (Amil) ou da 2ª ré (Qualicorp).

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré para dizer se possui interesse na produção de provas, justificadamente.

Nada sendo requerido, dê-se vista ao Ministério Público para a manifestação final.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
10/04/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
08/02/2025 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:52

Declarada incompetência
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:53

Decretada a revelia
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 06:00.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 06:00.
08/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 17:11

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:11

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/07/2024 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
04/06/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
30/05/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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