06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de LUIZA FRITZ DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:57

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de DELTA AIR LINES INC em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0803214-48.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZA FRITZ DE OLIVEIRA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., DELTA AIR LINES INC Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Em documentos de id 186343750 consta acordo realizado entre a parte autora e a ré DELTA AIR LINES INC, o que consubstancia transação de direitos, dando fim ao litígio, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.

Examinados os fatos narrados na inicial, tem-se que a responsabilidade dos réus pelos danos reclamados é solidária.

Tendo ocorrido a transação da parte autora e um dos obrigados solidários, tem-se por extinta a dívida em relação a todos, como se depreende da conjugação dos artigos 275 e 844, § 3º, do Código Civil: "Art. 275.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". "Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3º.

Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores".

No caso em tela, a parte autora concedeu a quitação plena, geral e irrevogável quanto aos pedidos formulados na inicial para mais nada poder reclamar aos fatos narrados.

Com isso, inegável que houve liberação também da ré TAM LINHAS AEREAS S/A., por ser solidária a obrigação, não havendo problema que não tenha participado da transação, pelo que, quando a esta, o processo deve ser extinto, sem análise do mérito, dada a perda superveniente do objeto.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, no que se refere à ré DELTA AIR LINES INC, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré TAM LINHAS AEREAS S/A..

Sem custas nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
20/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:15

Homologada a Transação
20/05/2025 15:15

Sentença em Audiência
19/05/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:27

Audiência Conciliação realizada para 19/05/2025 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
19/05/2025 14:27

Juntada de Ata da Audiência
18/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo: 0803214-48.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZA FRITZ DE OLIVEIRA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., DELTA AIR LINES INC Aguarde-se AC.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
10/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 16:22

Audiência Conciliação designada para 19/05/2025 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
04/04/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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