08/09/2025 09:40

Baixa Definitiva
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0815613-40.2024.8.19.0209 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0815613-40.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00067730 RECTE: MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 RECORRIDO: GABRIELLA CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-072153 ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES MARTINS OAB/RJ-156732 Relator: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber e, no mérito, acolher os embargos com efeitos infringentes para anular a súmula de fls. 04 uma vez que houve julgamento extra petita sobre questões não ventiladas no recurso.

Assim, deverá constar a seguinte súmula: ¿ Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, considerando que a certidão de Index 154637453, ratifica que houve a citação da parte ré, não havendo, portanto, que falar em nulidade de citação.

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.¿
12/08/2025 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
11/08/2025 13:36

Inclusão em pauta
08/08/2025 15:20

Conclusão
08/08/2025 15:19

Documento
25/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2025 08:24

Inclusão em pauta
10/07/2025 15:02

Conclusão
10/07/2025 15:01

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 11:00

Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 11:06

Inclusão em pauta
30/05/2025 14:12

Conclusão
30/05/2025 14:09

Distribuição
30/05/2025 14:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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