28/08/2025 03:26

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 03:26

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:43

Transitado em Julgado em 15/07/2025
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0802644-62.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA LACERDA GONCALVES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Considerando a certidão de id. 199885274, deixo de receber o recurso, tendo em vista a intempestividade de sua interposição.

No entanto não há dispensa das custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...) o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente." Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: “(...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011.” Assim, venham os recolhimentos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Certifique-se o trânsito em julgado.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
13/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:43

Não recebido o recurso de CAROLINA LACERDA GONCALVES - CPF: *79.***.*04-50 (AUTOR).
11/06/2025 07:03

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:25

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de CAROLINA LACERDA GONCALVES em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:20

Audiência Conciliação cancelada para 05/05/2025 14:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0802644-62.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA LACERDA GONCALVES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Muito embora instada a parte autora a apresentar documento indispensável à propositura da ação, por meio do despacho de ID. 180393049, item 2, quedou-se inerte, apesar de regularmente intimada.

Desta forma, a inicial não atende o requisito exigido no artigo 320 do CPC, o que enseja o seu indeferimento (§único, do artigo 321, do CPC).

Assim, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC.

Retiro de pauta a audiência anteriormente designada.

Sem custas nem honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
10/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:16

Indeferida a petição inicial
09/04/2025 10:16

Conclusos para julgamento
09/04/2025 06:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 06:59

Conclusos para despacho
23/03/2025 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2025 10:36

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 14:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
23/03/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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