23/09/2025 07:37

Baixa Definitiva
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802215-86.2025.8.19.0210 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0802215-86.2025.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00100718 RECTE: NEA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO OAB/RJ-214421 RECORRIDO: AMBEC ADVOGADO: DANIEL GERBER OAB/RS-039879 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e DAR provimento ao recurso do autor para reformar em parte a sentença atacada e condenar a ré ao pagamento de quatro mil reais por danos morais, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária desta data.

Juros de mora e correção monetária calculados conforme artigos 389 e 406 do Código Civil com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no cálculo de débitos judiciais do TJRJ e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juro de mora e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, nos termos do sucinto voto do relator que ora segue: De fato, restou demonstrada a ilicitude das cobranças objetos da presente demanda, nos termos da matéria devolvida a esta Turma pela ausência de interposição de recurso da empresa ré.

Os danos morais restaram configurados, decorrentes da recusa da ré a solucionar o problema de forma administrativa, além dos descontos em valores de natureza alimentar.

O valor de quatro mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, acima mencionados.

Mantida, no mais, a sentença atacada, por seus próprios fundamentos.

Sem honorários, por se cuidar de recurso com êxito.Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).
26/08/2025 19:32

Conclusão
26/08/2025 11:00

Provimento em Parte
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802215-86.2025.8.19.0210 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0802215-86.2025.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00100718 RECTE: NEA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO OAB/RJ-214421 RECORRIDO: AMBEC ADVOGADO: DANIEL GERBER OAB/RS-039879 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Processo retirado de pauta a pedido da parte para fins de sustentação oral.

Inclua-se em nova pauta de julgamento para a viabilização da respectiva manifestação oral.
19/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 10:00

Retirada de pauta
13/08/2025 19:06

Inclusão em pauta
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 19:43

Inclusão em pauta
04/08/2025 11:16

Conclusão
04/08/2025 11:13

Distribuição
04/08/2025 11:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0803869-48.2025.8.19.0036

Sandra Helena Dantas Cardoso

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Maria Leticya Araujo Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0801863-02.2025.8.19.0058

Jose Renato Barbosa Presgrave

Epaminondas Resende Filho

Advogado: Amanda Boqueirone Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0802644-62.2025.8.19.0207

Carolina Lacerda Goncalves

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Pedro Henrique Souza e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/03/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0812314-48.2023.8.19.0061

Bernardo Ramos Fragoso

SUA Saude Administradora de Beneficios L...

Advogado: Mariana Feo Lourenco da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0802215-86.2025.8.19.0210

Nea do Nascimento

Ambec

Advogado: Andre Luis da Silva Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 12:21

Exibir Processo