05/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:28

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:22

Juntada de carta
21/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:13

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:09

Juntada de carta
23/07/2025 12:40

Juntada de carta
23/07/2025 12:39

Juntada de carta
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de ALEXANDER DE CAMPOS DE ALMEIDA em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:55

Juntada de carta
12/06/2025 12:53

Expedição de Ofício.
12/06/2025 12:49

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/06/2025 21:21

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 15:07

Expedição de Mandado.
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 18:27

Juntada de Petição de ciência
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 SENTENÇA Processo: 0800067-84.2023.8.19.0077 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA ( 400520 ) FLAGRANTEADO: ALEXANDER DE CAMPOS DE ALMEIDA Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o investigado ALEXANDER DE CAMPOS DE ALMEIDA.

ANPP formalizado em id. 104884292, devidamente homologado em id. 130138873.

O Ministério Público peticionou nos autos, postulando a extinção da punibilidade do investigado e se manifestoufavoravelmente a restituiçãoda fiança (id.170823461), tendo em vistaa petição de id. 156482483.

O cartório certificouo cumprimento integral das condições acordadas (id.184654872). É o relatório.

Decido.

Verifico que ALEXANDER DE CAMPOS DE ALMEIDAcumpriu integralmente as condições do ANPP, conforme certidão de id.184654872.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE deALEXANDER DE CAMPOS DE ALMEIDA.

Conforme o art. 28-A, § 12, do CPP, a celebração e o cumprimento do ANPP não deverão constar de certidão de antecedentes criminais, exceto para vedar a concessão de novo acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo no prazo de 5 anos.

Proceda-se à restituição da fiança ao investigado.

Após decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe e arquivem-se os autos.

SEROPÉDICA, 11 de abril de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juíza Titular
14/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:42

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/04/2025 14:28

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:28

Juntada de carta
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 22:27

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/09/2024 20:46

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/09/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 21:32

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/08/2024 21:31

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/07/2024 22:39

Sentença em Audiência
10/07/2024 22:39

Audiência Preliminar realizada para 10/07/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
10/07/2024 22:39

Juntada de Ata da Audiência
10/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 23:34

Expedição de Certidão.
07/07/2024 23:34

Outras Decisões
07/07/2024 22:45

Audiência Preliminar redesignada para 10/07/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
07/07/2024 22:38

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 18:01

Audiência Preliminar designada para 08/07/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
03/07/2024 09:17

Audiência Preliminar realizada para 01/07/2024 14:45 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
03/07/2024 09:17

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2024 22:55

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:37

Juntada de Petição de ciência
25/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:28

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 14:27

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 13:22

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:17

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:12

Expedição de Mandado.
06/06/2024 17:40

Outras Decisões
06/06/2024 15:18

Audiência Preliminar designada para 01/07/2024 14:45 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
06/06/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:45

Expedição de Informações.
11/09/2023 23:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:09

Juntada de petição
10/05/2023 12:52

Expedição de Informações.
10/04/2023 16:16

Juntada de carta
26/01/2023 13:46

Expedição de Certidão.
16/01/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:51

Expedição de Certidão.
11/01/2023 18:23

Recebidos os autos
11/01/2023 18:23

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Seropédica
11/01/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 03:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
11/01/2023 03:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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