29/08/2025 12:17

Remessa
01/08/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0081270-07.2024.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0081270-07.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00567183 RECTE: AMILTON TAVARES MACHADO ADVOGADO: FLAVIO DE SOUZA OAB/RJ-090425 RECORRIDO: CARTORIO DO 11º OFÍCIO DA COMARCA DE NITERÓI RECORRIDO: JALDO MORAES FERREIRA ADVOGADO: ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES OAB/RJ-077816 ADVOGADO: EURICO JOSÉ DE ALBUQUERQUE TOLEDO OAB/RJ-082023 ADVOGADO: JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO OAB/RJ-085338 ADVOGADO: JULIANA LOPES DA COSTA OAB/RJ-108820 ADVOGADO: LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS OAB/RJ-130698 RECORRIDO: MOBILITA LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO OAB/RJ-055174 Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
24/07/2025 12:47

Remessa
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081270-07.2024.8.19.0000 Assunto: Sustação de Protesto / Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0074044-38.2007.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00902145 AGTE: AMILTON TAVARES MACHADO ADVOGADO: FLAVIO DE SOUZA OAB/RJ-090425 AGDO: CARTORIO DO 11º OFÍCIO DA COMARCA DE NITERÓI AGDO: JALDO MORAES FERREIRA ADVOGADO: ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES OAB/RJ-077816 ADVOGADO: EURICO JOSÉ DE ALBUQUERQUE TOLEDO OAB/RJ-082023 ADVOGADO: JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO OAB/RJ-085338 ADVOGADO: JULIANA LOPES DA COSTA OAB/RJ-108820 ADVOGADO: LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS OAB/RJ-130698 AGDO: MOBILITA LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO OAB/RJ-055174 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES.1- NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- A MATÉRIA FOI APRECIADA NOS EXATOS TERMOS EM QUE A QUESTÃO FOI POSTA AO DEBATE. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- PRECEDENTES DO STJ. 6- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
26/06/2025 14:14

Documento
26/06/2025 13:56

Conclusão
26/06/2025 00:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 14:52

Inclusão em pauta
29/05/2025 14:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 17:47

Conclusão
28/05/2025 17:45

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081270-07.2024.8.19.0000 Assunto: Sustação de Protesto / Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0074044-38.2007.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00902145 AGTE: AMILTON TAVARES MACHADO ADVOGADO: FLAVIO DE SOUZA OAB/RJ-090425 AGDO: CARTORIO DO 11º OFÍCIO DA COMARCA DE NITERÓI AGDO: JALDO MORAES FERREIRA ADVOGADO: ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES OAB/RJ-077816 ADVOGADO: EURICO JOSÉ DE ALBUQUERQUE TOLEDO OAB/RJ-082023 ADVOGADO: JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO OAB/RJ-085338 ADVOGADO: JULIANA LOPES DA COSTA OAB/RJ-108820 ADVOGADO: LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS OAB/RJ-130698 AGDO: MOBILITA LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO OAB/RJ-055174 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA DESPACHO: Ao embargado.
15/05/2025 12:00

Mero expediente
29/04/2025 12:57

Conclusão
15/04/2025 13:59

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081270-07.2024.8.19.0000 Assunto: Sustação de Protesto / Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0074044-38.2007.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00902145 AGTE: AMILTON TAVARES MACHADO ADVOGADO: FLAVIO DE SOUZA OAB/RJ-090425 AGDO: CARTORIO DO 11º OFÍCIO DA COMARCA DE NITERÓI AGDO: JALDO MORAES FERREIRA ADVOGADO: ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES OAB/RJ-077816 ADVOGADO: EURICO JOSÉ DE ALBUQUERQUE TOLEDO OAB/RJ-082023 ADVOGADO: JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO OAB/RJ-085338 ADVOGADO: JULIANA LOPES DA COSTA OAB/RJ-108820 ADVOGADO: LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS OAB/RJ-130698 AGDO: MOBILITA LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO OAB/RJ-055174 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE MOBILITÁ E CASA E VÍDEO S.A.DESPROVIMENTO.DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.

NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA FOI CRIADA A PARTIR DA ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA DA MOBILITÁ, SEM ASSUNÇÃO DE PASSIVOS.AGRAVANTE INCONFORMADO SUSTENTOU QUE A CASA & VÍDEO INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MOBILITÁ E QUE A DECISÃO RECORRIDA TERIA IGNORADO SENTENÇA DA 5ª VARA EMPRESARIAL QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL.

ALEGOU QUE HOUVE MANUTENÇÃO DA CLIENTELA E CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

INVOCOU O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DO STJ PARA JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.DECISÃO RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ENSEJA SUCESSÃO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA & VÍDEO PELAS DÍVIDAS DA MOBILITÁ.

INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEFRAUDE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO REQUERIDO PELO AGRAVANTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
10/04/2025 12:48

Documento
10/04/2025 12:34

Conclusão
10/04/2025 00:02

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 13:33

Inclusão em pauta
20/03/2025 18:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2025 17:11

Conclusão
09/01/2025 17:06

Documento
09/12/2024 16:06

Documento
22/11/2024 06:25

Documento
11/11/2024 07:45

Documento
06/11/2024 22:33

Confirmada
29/10/2024 14:15

Confirmada
29/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 15:33

Expedição de documento
25/10/2024 10:53

Recebimento
04/10/2024 00:08

Publicação
02/10/2024 11:13

Conclusão
02/10/2024 11:00

Distribuição
01/10/2024 21:20

Remessa
01/10/2024 21:12

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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