19/07/2025 07:17

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0843211-84.2024.8.19.0203 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0843211-84.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00069353 RECTE: CLARISSA TAVORA LOPES ADVOGADO: BRENO ALVES DE OLIVEIRA NETO OAB/BA-083078 RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o recorrente nas custas e honorários de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, se for o caso, e, em caso contrário, sobre o valor atribuído à causa ¿ observada, em ambos os casos, a Gratuidade de Justiça quando deferido o benefício, valendo esta Súmula como Acórdão, conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
16/06/2025 11:00

Não-Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 14:44

Inclusão em pauta
03/06/2025 11:55

Conclusão
03/06/2025 11:52

Distribuição
03/06/2025 11:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0015187-81.2021.8.19.0204

Manuel Micharle da Silva Cirino

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Padua Praia Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0845253-09.2024.8.19.0203

Celia Regina dos Santos Bernadino

Banco Intermedium SA

Advogado: Maria das Dores Mendes do Carmo Edde

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0801389-96.2023.8.19.0059

Ranella Alves Sabino

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Rosane Augusto Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0845586-58.2024.8.19.0203

Tania Maria de Sousa Oliveira

Noverde Tecnologia e Pagamentos S/A

Advogado: Roberta Cristina Faceira Galdino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0037058-55.2021.8.19.0209

Marcela Leao Ramos

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2023 16:30

Exibir Processo