08/09/2025 17:17

Remessa
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815819-25.2022.8.19.0209 Assunto: Aquisição / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0815819-25.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00413811 APELANTE: JORGE FONTES ALVES ADVOGADO: JULIO CESAR DE VASCONCELLOS OAB/RJ-149921 APELADO: NATALINA DE FATIMA BASTOS RIBEIRO ALVES ADVOGADO: UANDERSON DA COSTA PEREIRA OAB/RJ-210630 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exameAção de obrigação de fazer c/c cobrança de taxa de ocupação de imóvel, alegando que após o divórcio das partes a ré permaneceu residindo no imóvel de posse exclusiva do autor.

Sentença de 1º grau de improcedência.

Apelação do autor.II.

Questão em discussãoA controvérsia consiste em analisar se o cônjuge que permanece no imóvel após o divórcio comete esbulho e se é devida a cobrança da taxa de ocupação.III.

Razões de Decidir Nos termos dos art. 560 e 561 do CPC, a reintegração de posse pressupõe prova de posse anterior do imóvel, a prática do esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e a data de sua ocorrência.

O esbulho possessório ocorre quando um ex-cônjuge ou ex-companheiro exerce posse sobre um imóvel de forma injusta, impedindo o outro de exercer seus direitos sobre o bem.

Isso pode acontecer quando um dos ex-cônjuges se recusa a desocupar o imóvel após a separação, mesmo que o outro tenha direito à posse exclusiva.

Nesses casos, a ação de reintegração de posse pode ser utilizada para reaver a posse do imóvel.A escritura de declaração de posse, lavrada em 23/01/2013, não comprova a alegada posse exclusiva sobre o bem em data anterior ao relacionamento das partes.

Casamento efetuado em 2017 e nascimento do filho em 07/12/2005.O autor não comprovou posse exclusiva sobre o bem, não foi efetuada partilha e existe ação de reconhecimento de união estável, certamente, em período anterior ao casamento, pendente de julgamento.A parte autora não logrou provar os fatos constitutivos do direito vindicado, ônus que lhe competia por força do disposto no artigo 373, I do CPC.

A existência de ação de conhecimento de união estável não fundamenta a pretensão de anulação da sentença para que se aguarde o julgamento daquela ação.A condenação do apelante no ônus de sucumbência decorre da improcedência do pedido, inexistindo fundamentos a amparar a pretensão de afastamento.

III.

Dispositivos e TeseRecurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente o adv. da apelada.
30/07/2025 19:37

Documento
30/07/2025 15:06

Conclusão
30/07/2025 13:30

Não-Provimento
22/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 18:05

Inclusão em pauta
14/07/2025 18:05

Ato ordinatório
14/07/2025 17:40

Não-Concessão
14/07/2025 12:57

Retirada de pauta
14/07/2025 12:56

Conclusão
14/07/2025 12:55

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 21:07

Inclusão em pauta
07/07/2025 18:43

Pedido de inclusão
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815819-25.2022.8.19.0209 Assunto: Aquisição / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0815819-25.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00413811 APELANTE: JORGE FONTES ALVES ADVOGADO: JULIO CESAR DE VASCONCELLOS OAB/RJ-149921 APELADO: NATALINA DE FATIMA BASTOS RIBEIRO ALVES ADVOGADO: UANDERSON DA COSTA PEREIRA OAB/RJ-210630 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
27/05/2025 11:05

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 15:04

Remessa
22/05/2025 10:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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