12/09/2025 09:17

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
06/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813835-47.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO RÉU: TIM S A Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva o cancelamento de plano que informa não ter sido contratado bem como a condenação da ré em danos morais.

Ante os documentos acostados aos autos, mantenho a gratuidade de justiça à parte autora.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dou o feito por saneado.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Venha a prova documental suplementar no prazo de 15 dias.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
01/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0813835-47.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO RÉU: TIM S A Ante a análise da preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita em defesa de id 119365128, àparte autora para trazer aos autos as Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 anos em sua integralidade ou, se isenta, Declaração emitida no site da Receita Federal de que não enviou Declarações nos últimos 03 anos, bem como venham os 3 últimos extratos da movimentação bancária, sob pena de revogação do benefício da gratuidade de justiça deferida.

Prazo:15 dias.

Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
10/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:25

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:15

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO - CPF: *12.***.*01-46 (AUTOR).
25/09/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:17

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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