02/09/2025 23:30

Juntada de petição
02/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:10

Conclusão
29/08/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:42

Juntada de documento
05/08/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:26

Juntada de petição
02/06/2025 09:05

Conclusão
02/06/2025 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:43

Juntada de documento
13/05/2025 15:23

Expedição de documento
10/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:44

Juntada de petição
28/04/2025 09:43

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

1.

Acolho os embargos de declaração ofertados por Carlos Eduardo Alvarez de Sá, às fls. 1247/1249, para reconhecer a existência de omissão na decisão de fls. 1215/1219, em relação ao requerimento de gratuidade de justiça e na alegação de nulidade pela ausência de previsão no edital da possibilidade de parcelamento pelo arrematante. /r/r/n/nPasso, doravante, a sanar o vício de omissão e decidir sobre os requerimentos. /r/r/n/na) Em relação ao requerimento de gratuidade de justiça, deve ser assinalado que o acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem, sejam pessoas físicas ou jurídicas. /r/r/n/nAssim, nos termos do ENUNCIADO nº 27 do TJRJ, deve a parte requerente comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuado em parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência. /r/r/n/nNeste sentido, confira-se o enunciado 39 da CGJ/RJ, segundo o qual É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. /r/r/n/nAssim, para a análise do pedido de gratuidade, deve o requerente esclarecer qual sua fonte de renda e qual é a média de seus rendimentos mensais, devendo acostar aos autos os comprovantes de rendimento (recibos, contracheques etc.), extrato de movimentação bancária dos últimos 60 dias, bem como a última declaração do imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. /r/r/n/r/n/nb) Em relação à alegada nulidade por ausência de previsão de pagamento parcelado, por sua vez, entendo inexistir qualquer nulidade a ser reconhecida. /r/r/n/nO artigo 895 do CPC estabelece a possiobilidade de aquisição do bem penhorado em prestações./r/r/n/nO artigo 886 do CPC estabelece os requisitos do edital e nele não há previsão de constar expressamente a referência ao dispositivo legal. /r/r/n/nVale dizer, o edital não precisa transcrever o respectivo dispositivo. /r/r/n/nMesmo porque a proposta de aquisição do bem deve ser apresentado ATÉ o início do leilão, de acordo com o previsto nos incisos I e II do artigo 895 do CPC. /r/r/n/nAusente, pois, nulidade do edital, sob o fundamento de omissão em relação à possibilidade de pagamento parcelado. /r/r/n/r/n/n2.

Fls. 1253 - Ciente da interposição de agravo de instrumento por Espólio de Ricardo Alvarez de Sá contra a decisão de fls. 1215/1219 - Processo: 0026655-33.2025.8.19.0000/r/r/n/nMantenho a decisão agravada. /r/r/n/nAguarde-se eventual pedido de informações. /r/r/n/r/n/n3.

Cumpra-se o determinado no item 4 de fls. 1218.
11/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:09

Conclusão
10/04/2025 17:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2025 21:07

Juntada de petição
02/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:19

Juntada de petição
31/03/2025 19:02

Juntada de petição
31/03/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:11

Juntada de petição
27/03/2025 20:39

Juntada de petição
19/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:55

Conclusão
13/03/2025 08:55

Decisão ou Despacho Não-Concessão
06/03/2025 20:28

Juntada de petição
25/02/2025 07:17

Juntada de petição
24/02/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 08:54

Conclusão
18/02/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 02:09

Juntada de petição
29/01/2025 01:07

Juntada de petição
14/01/2025 17:36

Juntada de petição
09/12/2024 22:50

Juntada de petição
06/12/2024 16:20

Juntada de petição
04/12/2024 16:15

Juntada de petição
04/12/2024 15:08

Juntada de petição
03/12/2024 20:09

Juntada de petição
03/12/2024 20:00

Juntada de petição
03/12/2024 13:03

Juntada de petição
03/12/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:50

Juntada de documento
28/11/2024 15:20

Juntada de petição
28/11/2024 14:52

Juntada de petição
28/11/2024 13:44

Juntada de petição
27/11/2024 16:33

Documento
27/11/2024 16:31

Documento
27/11/2024 16:30

Documento
25/11/2024 17:13

Juntada de petição
14/11/2024 14:39

Documento
14/11/2024 14:38

Documento
12/11/2024 13:29

Juntada de documento
11/11/2024 12:04

Juntada de petição
08/11/2024 13:18

Documento
08/11/2024 13:17

Documento
29/10/2024 16:41

Expedição de documento
29/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:11

Expedição de documento
29/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:10

Juntada de petição
29/10/2024 12:34

Juntada de documento
25/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:53

Juntada de documento
25/10/2024 11:23

Juntada de petição
24/10/2024 23:25

Juntada de petição
24/10/2024 15:11

Juntada de documento
24/10/2024 15:07

Juntada de documento
22/10/2024 11:04

Juntada de petição
21/10/2024 13:44

Expedição de documento
21/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 08:48

Conclusão
18/10/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:03

Juntada de petição
16/10/2024 09:13

Conclusão
16/10/2024 09:13

Outras Decisões
15/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:13

Juntada de petição
08/10/2024 16:41

Juntada de petição
08/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:03

Conclusão
30/09/2024 14:04

Documento
28/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 20:14

Juntada de petição
24/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 09:11

Conclusão
23/07/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:15

Juntada de petição
04/07/2024 14:59

Juntada de petição
03/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 06:56

Documento
10/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 09:11

Conclusão
17/05/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:45

Juntada de documento
27/03/2024 14:38

Juntada de documento
26/02/2024 17:21

Juntada de petição
16/02/2024 11:47

Expedição de documento
05/12/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:07

Juntada de petição
23/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 11:11

Conclusão
31/08/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:13

Juntada de petição
14/07/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 09:40

Conclusão
10/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 19:50

Juntada de petição
18/05/2023 18:11

Juntada de petição
16/05/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 09:42

Conclusão
16/05/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 04:17

Juntada de petição
16/02/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 09:40

Conclusão
13/02/2023 09:40

Outras Decisões
10/02/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:48

Trânsito em julgado
10/02/2023 13:45

Petição
03/10/2022 16:59

Juntada de petição
29/08/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 10:48

Conclusão
17/08/2022 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2022 18:48

Juntada de petição
24/05/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 21:35

Conclusão
19/11/2019 19:26

Remessa
19/11/2019 19:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 19:35

Juntada de petição
26/07/2019 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2019 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 09:36

Conclusão
26/07/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 21:32

Juntada de petição
12/04/2019 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2019 09:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2019 09:08

Conclusão
21/01/2019 16:54

Juntada de petição
21/09/2018 09:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 08:37

Juntada de petição
31/08/2018 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2018 15:14

Conclusão
29/08/2018 15:14

Julgado procedente o pedido
19/07/2018 13:55

Juntada de documento
08/05/2018 13:51

Juntada de petição
11/04/2018 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2018 17:59

Conclusão
10/04/2018 17:59

Assistência judiciária gratuita
10/04/2018 17:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 17:50

Desentranhada a petição
10/04/2018 17:45

Juntada de documento
10/04/2018 17:41

Juntada de documento
10/04/2018 17:20

Juntada de petição
10/04/2018 17:20

Juntada de petição
12/01/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2018 21:30

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 21:30

Conclusão
26/10/2017 14:29

Audiência
26/09/2017 13:33

Audiência
22/09/2017 16:39

Juntada de petição
26/07/2017 16:25

Documento
13/07/2017 15:29

Expedição de documento
07/07/2017 16:53

Expedição de documento
04/07/2017 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2017 00:01

Audiência
03/07/2017 00:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 00:01

Conclusão
29/06/2017 16:25

Desentranhada a petição
29/06/2017 16:17

Juntada de documento
29/06/2017 12:53

Juntada de documento
26/05/2017 08:48

Juntada de petição
15/05/2017 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2017 17:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 17:21

Juntada de documento
10/05/2017 19:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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