23/07/2025 23:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2025 03:27

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 03:27

Baixa Definitiva
05/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:57

Transitado em Julgado em 05/06/2025
12/05/2025 00:23

Decorrido prazo de RAUL OLIVEIRA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

O réu, apesar de devidamente intimado, não compareceu ao ato designado, configurando a revelia.

Esclareço que a juntada da contestação não afasta a revelia ocasionada pela ausência na audiência.

Autorizado o julgamento antecipado da lide, presumo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, eis que o contrário não resulta dos autos ( artigo 20 da Lei 9.099/95).

Cumpre salientar, por oportuno, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista, sendo, de outro giro, a autor, destinatário final.

Aplicam-se, portanto, à hipótese vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal e demais dispositivos pertinentes, haja vista a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial e a hipossuficiência técnica da parte autora.

De fato, o autor, comprou pacotes de viagem junto à ré, mas a viagem foi cancelada e não houve a restituição do valor pago, apesar da reclamação administrativa.

Entendo pois que devidos os danos materiais pretendidos no valor de R$ 9.819,68 Com base no acima exposto, entendo ainda justo fixar os danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Diante do exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido para condenar a ré a pagar a autora R$ 3.000,00 (Três mil Reais) pelos danos morais sofridos, quantia esta devidamente acrescida com juros da citação, conforme o art. 406 do CC e correção monetária, conforme art. 389, parágrafo único do CC.

Condeno ainda a ré a pagar danos materiais no valor de R$9.819,68, com juros da citação, conforme o art. 406 do CC e correção monetária a contar do desembolso.

Sem custas e honorários, consoante o disposto no artigo 55 da Lei n 9.099/1995.
14/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:25

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 15:40

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:39

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2025 14:15 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/03/2025 15:39

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2025 23:47

Juntada de Petição de contestação
22/02/2025 01:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 17:33

Audiência Conciliação designada para 21/03/2025 14:15 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/02/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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