10/09/2025 12:54

Baixa Definitiva
10/09/2025 12:52

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0919174-59.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0919174-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00358537 APELANTE: DANIEL FRANCO CAMPOS ADVOGADO: DEBORA PAVÃO DOS SANTOS OAB/RJ-135059 APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO.

TESE INICIAL DE QUE O CARTÃO DO AUTOR TERIA RECUSADO UMA COMPRA, PORÉM, APÓS TER EFETUADO O PAGAMENTO COM CARTÃO DE TERCEIRO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COBROU O VALOR PARCELADO DA COMPRA, QUE NÃO FOI ESTORNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR ALEGANDO QUE NÃO HOUVE O ESTORNO E QUE SÓ POSSUI UM CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À SUA CONTA SALÁRIO.

ESTORNO DO NUMERÁRIO COMPROVADO PELO BANCO RÉU.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DIVERGÊNCIA ENTRE OS FATOS ALEGADOS E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

DECISUM QUE SE MANTÉM.

ENUNCIADO SUMULAR nº 330 DO TJERJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/08/2025 15:49

Documento
07/08/2025 17:46

Conclusão
07/08/2025 13:31

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 19:27

Inclusão em pauta
26/05/2025 17:01

Remessa
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0919174-59.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0919174-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00358537 APELANTE: DANIEL FRANCO CAMPOS ADVOGADO: DEBORA PAVÃO DOS SANTOS OAB/RJ-135059 APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
14/05/2025 11:08

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 13:35

Remessa
13/05/2025 13:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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