16/08/2025 02:06

Decorrido prazo de ADRIANA DE AZEREDO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:31

Publicado Despacho em 13/08/2025.
16/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:58

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ADRIANA DE AZEREDO em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:10

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0803191-26.2021.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA DE AZEREDO EXECUTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS A Declaração de insuficiência de recursos que ostenta presunção relativa de veracidade.

Enunciado nº 39 da súmula do tribunal de justiça do Rio de Janeiro.

Necessidade de comprovação de condição de hipossuficiência.

Exigência do inciso LXXIV do artigo 5.º da CRFB/88.

Nesse sentido: “SÚMULA Nº. 39 “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006.

Julgamento em 24/06/2002.

Relator: Desembargador Miguel Pachá.

Votação unânime.

Registro do Acórdão em 13/09/2002”. 0069486-33.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos.

Preceito constitucional (CRFB/Art. 5º, LXXIV).

Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência.

Inteligência da Súmula nº. 39 do TJRJ. 2.

Ação principal que gira em torno de partilha de bens avaliada em mais de R$ 2.000,000,00, (dois milhões de reais), restando entre tais bens: terrenos, automóveis e imóveis, o que lhe afasta da condição de hipossuficiência sustentada. 3.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Portanto, haja vista a ausência de declaração prestada à SRF, à parte Recorrente para: apresentação dos últimos 3 (três) meses de movimentação bancária e últimas 3 (três) faturas de cartão de crédito a fim de comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sob pena de Indeferimento da Gratuidade de Justiça.

Prazo de 10 (dez) dias.

MESQUITA, 10 de abril de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
10/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:49

Outras Decisões
21/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
18/12/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ADRIANA DE AZEREDO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:16

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:50

Juntada de Petição de contra-razões
28/11/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
12/11/2024 21:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 21:30

Juntada de Petição de recurso inominado
12/11/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:31

Extinto o processo por incompetência territorial
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ADRIANA DE AZEREDO em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:54

Conclusos para julgamento
14/10/2024 16:53

Expedição de Informações.
09/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 16:47

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 11:46

Expedição de Mandado.
20/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:41

Desentranhado o documento
20/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 03:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/08/2024 03:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de ADRIANA DE AZEREDO em 12/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de ADRIANA DE AZEREDO em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:16

Ato ordinatório
11/06/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ADRIANA DE AZEREDO em 04/06/2024 23:59.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 24/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:47

Outras Decisões
27/03/2024 20:02

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 20:02

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:39

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
05/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
04/07/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:13

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 12:12

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ADRIANA DE AZEREDO em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 11/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:37

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 18:56

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:07

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 16:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2023 01:27

Decorrido prazo de ADRIANA DE AZEREDO em 06/02/2023 23:59.
18/01/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:08

Transitado em Julgado em 18/01/2023
18/01/2023 13:08

Expedição de Certidão.
06/01/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 17:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2022 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:52

Recebidos os autos
07/12/2022 09:52

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/09/2022 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/09/2022 13:34

Expedição de Certidão.
17/08/2022 00:35

Decorrido prazo de ADRIANA DE AZEREDO em 16/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:05

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 05/08/2022 23:59.
26/07/2022 23:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:18

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/07/2022 16:54

Conclusos ao Juiz
20/07/2022 16:46

Expedição de Decisão.
20/07/2022 16:43

Expedição de Certidão.
19/07/2022 18:02

Juntada de Petição de recurso inominado
06/07/2022 00:14

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2022 00:16

Decorrido prazo de ADRIANA DE AZEREDO em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 00:14

Conclusos ao Juiz
02/07/2022 00:14

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 01/07/2022 23:59.
20/06/2022 14:29

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2022 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2022.
11/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 19:10

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 19:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/06/2022 08:25

Conclusos ao Juiz
08/06/2022 08:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/06/2022 08:25

Juntada de Projeto de sentença
08/06/2022 08:25

Recebidos os autos
05/05/2022 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA MARQUES DA SILVA
04/05/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 00:40

Recebidos os autos
04/05/2022 00:37

Conclusos ao Juiz
04/05/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 17:51

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:51

Decretada a revelia
25/02/2022 11:45

Conclusos ao Juiz
31/01/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:11

Decorrido prazo de ADRIANA DE AZEREDO em 28/01/2022 23:59.
09/12/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:51

Expedição de Certidão.
09/12/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 16:28

Conclusos ao Juiz
06/12/2021 16:27

Expedição de Certidão.
27/10/2021 09:06

Decorrido prazo de ADRIANA DE AZEREDO em 26/10/2021 23:59.
20/10/2021 21:46

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 08/10/2021 23:59.
07/09/2021 07:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 15:18

Audiência Conciliação cancelada para 05/08/2021 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
08/06/2021 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2021 15:16

Audiência Conciliação designada para 05/08/2021 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
08/06/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838754-09.2024.8.19.0203

Elizabeth Bastos Xavier

Banco Agibank S.A

Advogado: Danielle Mendes Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0805584-30.2022.8.19.0037

Marcos Henrique Veiga Pereira

Joao Carlos Pinheiro Pereira

Advogado: Anderson Grativol Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0807624-26.2025.8.19.0054

Leandro de Azevedo Oliveira

Magalog Servicos Logisticos LTDA

Advogado: Michele Silva de Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0827139-07.2024.8.19.0014

Adilio de Souza Nogueira

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Paloma da Silva Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0808215-92.2023.8.19.0042

Jorge Cardoso

Agiplan Financeira S A Credito Financiam...

Advogado: Ana Cristina da Cruz Bittencourt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2023 11:57

Exibir Processo