06/05/2025 20:42

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 00:00

Intimação

No julgamento do Tema 1.231 da repercussão geral, o STF reafirmou que os Municípios podem estabelecer teto para RPV em valor inferior ao previsto no art. 87 do ADCT, considerando sua capacidade econômica e a proporcionalidade.

O Município de Cachoeiras de Macacu definiu, no art. 4º da Lei Municipal nº 1.648/2006, que o teto da RPV será anualmente atualizado, equiparando-se ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, que para o ano de 2025 é no valor de R$ 8.157,41.

Desse modo, tendo em vista que o valor executado é superior o teto da RPV municipal, INDEFIRO o pedido de fl. 493./r/r/n/n Intime-se./r/r/n/n Após, voltem ao arquivo, com baixa.
10/04/2025 09:51

Conclusão
10/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:51

Juntada de petição
10/04/2025 09:50

Processo Desarquivado
08/04/2025 19:31

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 11:30

Juntada de petição
31/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:59

Juntada de petição
28/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:42

Juntada de petição
14/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:04

Juntada de documento
14/03/2025 10:42

Juntada de petição
10/03/2025 17:32

Conclusão
10/03/2025 17:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 21:46

Juntada de petição
27/01/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:08

Juntada de petição
24/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:10

Juntada de documento
24/01/2025 16:24

Juntada de documento
12/12/2024 14:19

Juntada de petição
03/12/2024 14:42

Conclusão
03/12/2024 14:42

Outras Decisões
03/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:46

Juntada de documento
30/09/2024 09:56

Juntada de petição
12/09/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:46

Juntada de documento
02/09/2024 10:39

Conclusão
02/09/2024 10:39

Outras Decisões
02/09/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 19:53

Juntada de petição
03/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:13

Trânsito em julgado
17/04/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 19:27

Conclusão
15/01/2024 19:27

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:59

Conclusão
20/09/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 18:45

Redistribuição
22/06/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:55

Juntada de petição
08/11/2022 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 17:35

Conclusão
25/04/2022 17:35

Recebida a emenda à inicial
12/01/2022 13:43

Juntada de petição
24/11/2021 14:29

Conclusão
24/11/2021 14:29

Assistência Judiciária Gratuita
24/11/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 19:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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