22/08/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 13:11

Baixa Definitiva
22/08/2025 13:11

Expedição de Informações.
22/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:44

Outras Decisões
19/08/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 02:03

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/08/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2025 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/07/2025 18:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 18:17

Transitado em Julgado em 07/07/2025
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ZENILDA FONSECA DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 09:55

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 09:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/06/2025 09:55

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 09:55

Recebidos os autos
19/05/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL SOARES CUNHA
19/05/2025 11:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/05/2025 11:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
19/05/2025 11:44

Juntada de Ata da Audiência
14/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/05/2025 11:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
17/04/2025 00:54

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 22:46

Juntada de Petição de diligência
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025 10:00

Expedição de Mandado.
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0804344-55.2025.8.19.0213 - Distribuído em10/04/2025 14:29:20 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ZENILDA FONSECA DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 48 horas, para a unidade consumidora ( 0413514305 ), instalada à Rua Vênus, nº 653, Centro, Mesquita – RJ, CEP: 26553-270, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 10 de abril de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
10/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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