13/08/2025 19:34

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0835704-09.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ARNOR FRANCISCO DE LIMA RÉU : Banco C6 S.A.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.
31/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:53

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0835704-09.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNOR FRANCISCO DE LIMA RÉU: BANCO C6 S.A.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ARNOR FRANCISCO DE LIMA em face de BANCO C6 S.A, sustentando, em síntese, que não reconhece o contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) contrato n. 010121662283 vinculado a ré, cujo valor total e de R$ 21.840,00 (vinte e um mil e quatrocentos e quarenta reais) sendo descontados a partir da data 02/02/2023 parcelados em 84 vezes, com último desconto em 01/2030, com 07 parcelas pagas.

A peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 79007927 - 79007909.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência no indexador 79071601.

Contestação no indexador 83814396, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, sustentando que, em suma, não há qualquer ilegalidade em sua conduta, sendo a cobrança realizada regular e legal, uma vez que oriunda de contrato válido celebrado entre as partes.

Réplica no indexador 93954127.

Decisão no indexador 138032078, invertendo o ônus da prova em favor da parte autora.

Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no indexador 184613209. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Ausentes preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma.

Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Dispõe também o §1º, I, do artigo supracitado que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento (...)”.

Já o parágrafo 3º afirma que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou“a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Compulsando os autos, bem como os documentos que os instruem, entendo que, ante a inversão do ônus da prova, a parte ré não logrou afastar a verossimilhança das alegações autorais, que só poderiam ser infirmadas mediante a produção de prova pericial comprovando a autenticidade das imagens constantes da contratação, que retratam momentos e locais distintos, prova esta que não foi produzida pela parte ré.

Dessa forma, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.

Cumpre, ainda, destacar que asituação sob exame caracteriza dano moral que merece compensação, uma vez que houve inequívoca falha na prestação de serviço, tendo o autor sofrido descontos referentes a contratos que não celebrou.

Ressalta-se que a situação extrapola os limites do mero aborrecimento, uma vez que viola direito de personalidade, ofendendo a dignidade da pessoa humana.

Tal dano se dá in re ipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso, não havendo necessidade de ser provado o sofrimento, a humilhação ou o constrangimento sofrido.

Para a fixação do montante indenizatório é considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo-pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Considera-se, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta do réu, bem como a repercussão social da lesão sofrida.

Portanto, entendo ser devido, pelas circunstâncias aferidas a partir dos autos, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e, confirmando a decisão do indexador 79071601, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1 – DECLARAR a inexistência do contrato n. *10.***.*66-28-3; 2 – CONDENAR o réu a se abster de proceder aos descontos referentes aos contratos declarados inexistentes no item 1; 3 – CONDENAR o réu a restituir em dobro todos os valores descontados de forma ilegal do benefício do autor.

Ressalto que tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença mediante apresentação de memória de cálculo; 4- CONDENAR o réu à compensação pelo dano moral sofrido pelo autor, no valor de R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de mora correndo a partir da citação.

Sem prejuízo, condeno réu às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de junho de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença
23/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:40

Recebidos os autos
21/06/2025 11:40

Pedido conhecido em parte e procedente
30/05/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0835704-09.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNOR FRANCISCO DE LIMA RÉU: BANCO C6 S.A.

A princípio não há outras provas a serem produzidas, pelo que a instrução resta finda.

Em consonância com o princípio da celeridade processual e estando este feito maduro para a prolação da sentença; e mais, diante do Aviso 01/2025 da COMAQ, considerando, ainda, que os Juízos que preencham os requisitos abaixo listados podem remeter processos ao grupo de sentença, quais sejam: Varas com média de distribuição inferior a 120 processos (art. 14, §1º, V); Varas com acervo total inferior a 4.000 processos (art. 14,III); Varas com titular que compõe o Grupo de Sentença (art. 14,§1º, III); Varas com titular que participa de projetos judiciais do Tribunal de Justiça (art. 14,§1º, II, 2ª e 3ª parte); Varas cujo desempenho do titular tenha atingido nos últimos 12 meses, a média do Grupo de Competência (art. 14, 1º, IV).

Outrossim, enfatizando que não podem ser remetidos processos com mais de 1000 (mil) páginas, além de distribuídos após o ano de 2023, verifico que este feito se amolda aos mencionados avisos acima mencionados, preenchendo dos requisitos, pelo que determino sua remessa à Coordenação do Grupo de Sentença, diante da autorização deste Egrégio Tribunal de Justiça para tal fim.

Encaminhem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
14/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:19

Decorrido prazo de PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:10

Decorrido prazo de PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES em 09/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 30/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 31/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 13:20

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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