24/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
24/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre Prévia id 210021049.
18/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:30

Juntada de petição
12/07/2025 14:23

Juntada de petição
07/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ao credor para dar cumprimento ao artigo 2º do Ato Normativo 6/2023, publicado em 13/02/2023, a fim de instruir o ofício de precatório...
30/06/2025 06:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 06:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de LAURA CHRISTINA SATO em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:03

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825287-81.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURA CHRISTINA SATO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Índex 187320098: DESTAQUE-SE, no precatório deferido no id. 185032622, o percentual de 20% referente aos honorários contratuaisem favor da advogada da Exequente, Drª LAYLA DE MAGALHÃES CLEMENTINO - CPF nº *28.***.*57-70.

P.I.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de LAURA CHRISTINA SATO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de LAURA CHRISTINA SATO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:09

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825287-81.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURA CHRISTINA SATO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO para pagamento do valor de R$67.785,14, apontado no id. 167949807 em favor da Exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cuja titular possui mais de 60 anos de idade, eis que nascida em 01/08/1963 (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019).

Sem prejuízo, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.907,07, apontada no id. 167949801, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º da Lei 10.259/2001) "(REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.)”.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 08:13

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de LAURA CHRISTINA SATO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de LAURA CHRISTINA SATO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de LAURA CHRISTINA SATO em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:26

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/01/2025 16:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 11:16

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 03:06

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:43

Recebidos os autos
14/01/2025 12:42

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/10/2024 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:53

Juntada de Petição de contra-razões
15/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/10/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 23:28

Juntada de Petição de recurso inominado
18/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/09/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/09/2024 14:57

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2024 14:57

Recebidos os autos
30/08/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
15/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 20:31

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 17:16

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:14

Juntada de Petição de certidão
26/06/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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