19/09/2025 16:30

Baixa Definitiva
19/09/2025 16:29

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815369-94.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0815369-94.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00158761 APELANTE: YASMIN DA SILVA GOMES ADVOGADO: LUCILENE MARIA RUDOLFO OAB/RJ-167776 APELADO: FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS ADVOGADO: FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS OAB/RJ-225863 Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta sem o devido recolhimento das custas processuais.

Após intimação para suprir a insuficiência do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte recorrente permaneceu inerte.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é admissível o conhecimento do recurso interposto sem o devido preparo, não suprido no prazo legal mesmo após regular intimação da parte recorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 1.007, caput e § 2º, do CPC estabelece que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, e que a ausência ou insuficiência enseja deserção, caso não suprida após intimação para tal. 4.

A jurisprudência consolida que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo imprescindível ao regular exercício do direito de recorrer. 5.

A inércia da parte recorrente mesmo após advertência expressa sobre a necessidade de complementação do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso não conhecido.
22/08/2025 22:38

Não Conhecimento de recurso
21/08/2025 11:15

Conclusão
21/08/2025 10:33

Documento
20/08/2025 19:16

Mero expediente
19/08/2025 11:38

Conclusão
19/08/2025 11:34

Documento
24/07/2025 14:26

Documento
23/07/2025 10:48

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 15:33

Documento
21/07/2025 14:56

Conclusão
21/07/2025 00:00

Negação de seguimento
10/07/2025 17:26

Documento
08/07/2025 11:30

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSPRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 19.05.20, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS.

DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÊNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR). - 155.

APELAÇÃO 0815369-94.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0815369-94.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00158761 APELANTE: YASMIN DA SILVA GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS ADVOGADO: FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS OAB/RJ-225863 Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Pública
02/07/2025 19:15

Inclusão em pauta
27/05/2025 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 11:24

Conclusão
23/05/2025 14:23

Documento
15/04/2025 12:59

Documento
14/04/2025 12:17

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0815369-94.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0815369-94.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00158761 APELANTE: YASMIN DA SILVA GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS ADVOGADO: FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS OAB/RJ-225863 Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Agravo interno interposto pela parte apelante: Intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

R
09/04/2025 23:52

Mero expediente
09/04/2025 11:41

Conclusão
25/03/2025 16:03

Documento
25/03/2025 12:29

Documento
14/03/2025 06:53

Confirmada
14/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 23:07

Decisão
10/03/2025 11:07

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
07/03/2025 15:00

Remessa
07/03/2025 14:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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