19/05/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
19/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ROBSON VICTOR FERREIRA POMPONET VIDEIRA em 14/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0805529-69.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE EUGENIO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA JAQUELINE EUGENIO DOS SANTOSmove ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., sustentando, em síntese, que foi surpreendida com a aplicação de Termo de Ocorrência e Inspeção, TOI n.º 7964251, no valor de R$ 5.427,09, após pouco tempo de locação da unidade consumidora.

Todavia, afirma que a recuperação do consumo é indevida.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando a suspensão do TOI, que a ré se abstenha de negativar seu CPF, bem como a manutenção do serviço essencial, tornando-se definitiva ao final.

Requer, ainda, a condenação em danos morais e materiais.

A inicial veio instruída com documentos de index17946121/17946418.

Index 47915772, concedido o benefício da justiça gratuita.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação em index 130574533, sustentando, em síntese, a regularidade da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI n.º 7964251) na residência do autora, haja vista a constatação de irregularidade (desvio no ramal de ligação) que impossibilitava o registro real do consumo de energia na unidade objeto dos autos durante inspeção realizada em 02/02/2018, resultando em ciclos zerados.

Requer a improcedência de todos os pedidos.

Manifestações das partes sobre provas em indexes 129695497e 135162826.

Réplica em index 135162826.

Index 153075502, deferida a tutela de urgência.

Saneador em index 177889773. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade da produção de outras provas, razão pela qual indefiro a produção da prova pericial requerida.

O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal.

Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de fornecimento de energia elétrica.

O ponto controverso cinge-se à legitimidade do débito ora cobrado pela ré, bem como em saber se realmente restou apurada ou não irregularidade no aparelho de medição de consumo, de forma a não registrar o real consumo da parte autora.

Não há qualquer irregularidade no TOI, já que o artigo 72, inciso II da Resolução 456/2000 da ANEEL estabelece que o Réu deverá promover a perícia técnica através de terceiro legalmente habilitado, quando houver requerimento do consumidor, sendo que isto só ocorreu com o ajuizamento da presente demanda.

Por sua vez, não há que se falar em nulidade da lavratura do TOI em razão da ausência de aviso prévio para a realização da vistoria, uma vez que a Lei n. 4724/2006, em seu artigo 2º, afasta tal necessidade nos casos de furto de energia.

Portanto, restou o TOI incólume de qualquer nulidade.

Da análise do conjunto probatório, depreende-se que no período em que foi apurada a irregularidade pela ré, efetivamente o consumo apresentado não correspondia à realidade, senão vejamos.

Foi lavrado o TOI pela ré referente ao período de 03/15 a 02/2018, tendo sido constatada irregularidade.

A parte ré comprovou que nesse período, durante todos meses, o consumo da autora era zerado, e, portanto, totalmente incompatível com a média de consumo usual de uma residência habitada.

Tal fato já denota a existência de irregularidade, sendo nítido que o consumo não foi adequadamente registrado no período referente ao TOI.

Nessa toada, restou comprovado que no período abarcado pelo TOI, de fato, o medidor não registrou o consumo real, já que o consumo foi de 0 KW, restando nítida, portanto, a aferição a menor do consumo naquela época.

Mister destacar que a alegação da autora de que apenas começou a residir no imóvel descrito na inicial após o período do TOI não restou comprovada.

A autora sequer acostou aos autos o suposto contrato de locação, muito menos comprovou que residia em outro local antes da lavratura do TOI, mesmo após terem sido conferidas 2 OPORTUNIDADES para tanto.

Como cediço, pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC.

Nessa toada, incumbe ao autor a produção da prova mínima dos fatos narrados da inicial, o que certamente não foi feito na hipótese ora ventilada.

Nesse sentido, confira-se o enunciado nº 330 da súmula do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Resta patente, portanto, a existência de irregularidade na medição do consumo da autora no período alegado pela concessionária ré, sendo legítima a recuperação do consumo.

Dessa forma, resta evidente que a parte autora possuía plena ciência de que o consumo não estava sendo registrado pelo medidor de forma correta.

Ainda assim, permaneceu inerte, sem solicitar o reparo à ré, se beneficiando da cobrança de valor menor no tocante ao serviço, sendo, portanto, válida a recuperação do consumo.

Ora, apesar de não haver prova contundente de ser a parte autora a responsável pela irregularidade, certo é que esta teve como única beneficiária a própria autora, de forma que a recuperação do consumo é legítima, sob pena de se configurar o seu enriquecimento ilícito.

Nesse sentido, convém trazer à colação o seguinte julgado: | “APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de demanda em que o Autor pretende invalidar o Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI, com a condenação da Ré na devolução dos valores pagos, em dobro, referentes à confissão de dívida dele decorrente, bem como na compensação de danos morais e tutela antecipada para restabelecimento da energia elétrica em sua residência.

Inicialmente cumpre apreciar o agravo retido interposto pelo Autor, reiterado preliminarmente nas razões de recurso, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações do Requerente, razão pela qual se impõe o desprovimento do agravo retido, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.

Quanto ao mérito, não merecem prosperar as alegações da parte Autora.

No caso em tela, a Concessionária, após realizar vistoria, lavrou Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) apurando a existência de irregularidade no medidor, sendo constatado medidor com desvio em 1 fase e neutro, indo do ramal da rede Light para o interior do imóvel, deixando assim de registrar seu real consumo.

Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que, diante dos documentos juntados, há vários meses em que o consumo foi igual a zero (index 81/82 e 196), ressaltando-se que a lavratura do TOI ocorreu em 11/11/2008 (index 76/77).

Diante de tal fato, tem-se que, por longo tempo, houve fornecimento do serviço sem registro regular, tendo a parte Autora usufruído do fornecimento de energia sem a devida contraprestação.

Assim, mesmo que não se possa imputar ao Demandante a autoria de possível desvio doloso, é certo que ao homem médio seria possível concluir que o consumo registrado não era compatível com a carga instalada.

Ademais, a perícia foi conclusiva no sentido de que restou provado que havia irregularidade no sistema de medição de energia elétrica na residência da parte Autora (index 216).

Outrossim, não comprovou o Autor, através da juntada de suas contas de consumo anteriores à lavratura do TOI, que seu consumo era compatível com a carga instalada, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o artigo 333, I do Código de Processo Civil. (0134521-25.2010.8.19.0001- APELACAO DES.

ARTHUR NARCISO - Julgamento: 17/03/2016 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) | Nessa toada, considerando que o réu agiu no exercício regular do direito ao promover a recuperação do consumo, impõe-se a improcedência do pedido.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, em razão da fundamentação supra.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
10/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 15:53

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ROBSON VICTOR FERREIRA POMPONET VIDEIRA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de ROBSON VICTOR FERREIRA POMPONET VIDEIRA em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ROBSON VICTOR FERREIRA POMPONET VIDEIRA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão
18/10/2024 17:23

Recebidos os autos
15/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/05/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 19:03

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAQUELINE EUGENIO DOS SANTOS - CPF: *72.***.*70-03 (AUTOR).
28/02/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:37

Deferido o pedido de
08/11/2022 16:31

Conclusos ao Juiz
31/08/2022 00:20

Decorrido prazo de JAQUELINE EUGENIO DOS SANTOS em 30/08/2022 23:59.
15/08/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAQUELINE EUGENIO DOS SANTOS - CPF: *72.***.*70-03 (AUTOR).
28/07/2022 15:43

Conclusos ao Juiz
27/07/2022 23:48

Expedição de Certidão.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de JAQUELINE EUGENIO DOS SANTOS em 07/06/2022 23:59.
06/06/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 17:04

Conclusos ao Juiz
04/05/2022 17:04

Expedição de Certidão.
04/05/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802679-52.2025.8.19.0003

Luana Morais da Silva

Avista S.A. Credito Financiamento e Inve...

Advogado: Ana Paula Leite Mendonca Lazzaroni

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0807682-67.2025.8.19.0203

Larissa Saboia da Rocha

Klm Cia Real Holandesa de Aviacao

Advogado: Geovane Saboia da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0446794-21.2014.8.19.0001

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Pedro Mauro Pereira London

Advogado: Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0800554-14.2025.8.19.0003

Caroline Guimaraes Bosi

Pbo Cambio e Turismo LTDA

Advogado: Rodolfo de Almeida Ramiro Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0446794-21.2014.8.19.0001

Pedro Mauro Pereira London

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: Jorge Safe e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2014 00:00

Exibir Processo