27/06/2025 17:59

Remessa
27/06/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:55

Juntada de documento
13/06/2025 18:13

Juntada de petição
03/06/2025 16:24

Juntada de documento
26/05/2025 00:00

Intimação

Ao apelado para contrarrazões, no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 1.010, § 1º) e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.
19/05/2025 14:14

Conclusão
19/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:35

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

SCHEILLA LUIZA ROCHA SENRA MENDES e MARCELO MANOEL SENRA MENDES, devidamente qualificados na inicial, opõem embargos à execução em face de CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA FILHO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que cuida-se a ação principal de Execução por título extrajudicial que tramita sob o nº 0016691-73.2022.8.19.0209, fundada em contrato de locação do imóvel sito à Avenida Lucio Costa, nº 6600, apto 501 ¿ Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, firmado em 10/04/2014, no qual os Executados configuraram como fiadores e são cobrados os valores dos alugueres, condomínios e IPTUs pelo período de abril a outubro de 2020, no importe de R$ 85.133,74 (oitenta e cinco mil cento e trinta e três reais e setenta e quatro centavos).

Afirmam que, no curso da locação, todas as tratativas referentes ao contrato se deram entre o locatário e fiadores e o procurador do Locador.

Argumentam que a suposta dívida que o exequente persegue o pagamento através da presente execução inexiste, haja vista que os executados noticiaram ao locador, através de seu procurador e em 14 de novembro de 2019, a pretensão de desocupação do imóvel e, de fato, em 30 de dezembro de 2019 o imóvel foi restituído ao locador livre e desocupado, também através de seu procurador..Aduzem que foi agendada vistoria de entrega das chaves em dezembro de 2019, no entanto, sem qualquer motivo justificável, o procurador do Exequente se recusou a aceitá-las.

Informam que propuseram demanda em face do procurador do locador/exequente, que tramita sob o nº 0029141-19.2020.8.19.0209, na qual perseguiram, dentre outros, a declaração de consignação e entrega das chaves do imóvel locado a contar de 30/12/2019, tendo sido julgada procedente a demanda, neste ponto.

Afirma que, diante do entendimento sedimentado nos nossos Tribunais, a cobrança/execução dos alugueres posteriores à referida data mostra-se indevida, impondo a inexigibilidade do título executivo.

Sustentam que o Exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a exigibilidade do título executivo, sem prejuízo das questões já suscitadas, porquanto a inicial veio desacompanhada de planilha descritiva da evolução do débito./r/r/n/r/n/nRequerem a concessão de efeito suspensivo, bem como o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, a improcedência da execução em face do embargante e a condenação do embargado nas custas processuais e honorários advocatícios./r/n /r/nJuntam os documentos de fls. 29/151./r/r/n/nCertidão de fl. 155 atestando que os embargos são intempestivos em relação a Scheilla e tempestivos em relação a Marcelo Manoel./r/n /r/nContestação de fls. 163/171 impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça.

No mérito, aduz que os Embargantes, atecnicamente, distribuíram os presentes Embargos junto à 6ª Vara Cível desta Regional, gerando uma Sentença de Extinção por rejeição da Inicial e atecnia processual.

Alega que o ato foi regularmente praticado pela defesa ¿ ainda que de forma equivocada e por sua culpa exclusiva ¿ sendo certo que, por tratar-se de uma Peça defensiva, foi englobada pela preclusão consumativa.

Sustenta que, ainda que se considere a realização do processamento da presente demanda, observa-se que a 1ª Embargante fora citada na Execução Principal em 11/07/2023, tendo a presente demanda sido distribuída em 17/08/2023, muito após o prazo legal de 15 (quinze) dias, o que implica a rejeição liminar dos embargos.

Afirma que os Embargos apresentados não apresentaram qualquer demonstrativo de cálculo do valor que os Embargantes acreditam ser o correto e/ou devido, devendo ser liminarmente rejeitada qualquer alegação de excesso de execução.

Relata que apenas teve acesso ao imóvel com a expedição por este Juízo do Mandado de Imissão na Posse, efetivado apenas em 22/10/2020.

Argumenta que a ação de Consignação de Chaves mencionada pelos Embargantes sequer teve o Peticionante como parte, não podendo lhe ser imposto qualquer tipo de eficácia dos termos da Sentença prolatada naqueles autos.

Narra que a Cláusula 7ª, §5º do Contrato de Locação assinado pelos Embargantes afirma expressamente que eventual entrega das chaves para vistoria não exonera os Locatários do pagamento de alugueres e encargos, que apenas ocorreria em face da assinatura do Termo de Rescisão do Contrato com quitação plena e após reparos por danos de responsabilidade dos Locatários (Embargantes).

Requer a não aceitação do bem ofertado em garantia ao juízo, bem como a rejeição dos presentes embargos. /r/n /r/nJunta os documentos de fls. 172/208./r/n /r/nRéplica de fls.225/238, juntando a certidão de casamento de fl. 239, na qual os embargantes alegam que não ocorreu preclusão consumativa, pois os embargos tratam-se de ação própria, de modo que a sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação distribuída equivocadamente produz coisa julgada formal, não impedindo nova propositura.

Aduzem, ainda, a inocorrência de preclusão temporal, posto que os embargantes são casados, aplicando-se o disposto no artigo 915, § 1º do CPC, devendo o prazo ser contado a partir da juntada do último mandado de citação na ação principal. /r/n /r/nInstada as partes acerca de provas a produzir, o embargado informou em fls. 247/248 seu desinteresse em novas provas, enquanto os embargantes requereram em fls.253/258 a produção de prova oral e pericial./r/r/n/nDecisão saneadora de fls. 261/262 indeferindo a atribuição de efeito suspensivo e deferindo a produção de prova documental e testemunhal./r/r/n/nPetição dos embargantes em fls. 273/274 requerendo a juntada de seu rol de testemunhas e dos documentos de fls. 275/1461./r/n /r/nPetição do Embargado em fls. 1463/1464 requerendo a juntada do seu rol de testemunhas./r/r/n/nPetição dos Embargantes em fls. 1481/1505 comunicando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo./r/r/n/nDespacho de fl. 1513 redesignando a AIJ para o dia 06/02/2025./r/r/n/nPetição do Embargado em fl. 1518/151520 requerendo a não produção de prova testemunhal./r/r/n/nPetição dos Embargantes em fls. 1580/1581 requerendo a concessão de efeito suspensivo./r/r/n/nAssentada de fls. 1611/1612, sem a oitiva de testemunhas./r/n /r/nApós o que os autos vieram conclusos para sentença./r/n /r/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/n /r/nTratam-se de embargos à execução nos quais os Embargantes sustentam a inexistência da obrigação de pagar alugueres e demais encargos locatícios no período incluído na planilha de débitos do embargado, posto que teriam consignado as chaves em juízo em data anterior, a qual equivaleria ao termo final do contrato de locação./r/r/n/nJá o embargado afirma que houve a preclusão do direito de opor os presentes embargos, razão pela qual requer sua extinção.

Afirma, ainda, que só teve acesso ao imóvel locado a partir de sua imissão na posse em ação de despejo anteriormente ajuizada, o que ocorreu após a data indicada pelos embargantes para a rescisão do contrato./r/n /r/nInstadas a se manifestarem em provas, as partes juntaram prova documental, não tendo sido colhido nenhum depoimento em audiência, conforme assentada de fls. 1611/1612./r/r/n/nA controvérsia cinge-se em verificar se a Embargante logrou comprovar a efetiva restituição do imóvel ao locador, livre e desocupado, bem como a verificação de existência da dívida exequenda./r/r/n/nInicialmente, rejeito a alegação de ocorrência de preclusão consumativa com a distribuição anterior dos embargos em juízo incompetente, eis que a defesa em execução extrajudicial trata-se de ação própria, de modo que a extinção dos embargos anteriores sem resolução de mérito implica a incidência do instituto da coisa julgada formal, não da preclusão, nada obstando, assim, a distribuição tempestiva da peça de defesa ao juízo correto./r/r/n/nRejeito, ainda, a tese de que houve preclusão temporal, sendo certo que, conforme certidão de fl. 239, os embargantes são casados, devendo o prazo para oposição dos embargos ser contado a partir da juntada aos autos do último mandado de citação positiva, conforme art. 915,§1º do CPC.

E mesmo que assim não fosse, a defesa apresentada pelo 2º Embargante aproveitaria à primeira, considerando que sequer havia sido citado na data de ajuizamento da presente./r/r/n/nQuanto ao título, verifico ser incontroverso que os autores não ocupam mais o imóvel desde dezembro de 2019, ainda que as chaves tenham sido consignadas somente em 18 de novembro de 2020 e o autor imitido na posse em 10 de novembro do mesmo ano./r/n /r/nA jurisprudência pátria tem admitido que, não tendo sido assinado termo de rescisão do contrato de locação, o termo final da avença é a data de ciência inequívoca do locador acerca da desocupação do imóvel.

Neste sentido: /r/r/n/n¿Apelação.

Locação não-residencial.

Ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança de aluguéis.

Informação de que a primeira ré, locatária, abandonou o imóvel no curso da demanda.

Imissão na posse determinada em junho de 2017.

Sentença decretando a perda do objeto com relação ao despejo e julgando procedentes o pedido rescindendo e de cobrança até a imissão na posse.

Inconformismo da locatária e fiadores sob a alegação de que houve desocupação do imóvel, com o consentimento da locadora, em julho de 2016, ou seja, três meses antes do ajuizamento da demanda, e que o Termo de Rescisão apenas não foi assinado porque estava condicionado a pagamento de débitos inexistentes.

Provimento do recurso.

Inequívoca ciência da locadora acerca da desocupação do imóvel.

Cobrança relativa a período posterior que não se justifica.

Boa fé do locatário que insistia para a marcação de data para vistoria do imóvel e entrega das chaves.

Comprovada a inércia da locadora em atendê-lo.

Rescisão que deve ser declarada a contar de 15 de julho de 2016, com a consequente impossibilidade de cobrança de aluguel posterior a esta data.

Provimento do recurso./r/n(0036002-60.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 24/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C/C CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS QUE TORNARAM INABITÁVEL O IMÓVEL LOCADO.

RECONVENÇÃO.

PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE, BEM COMO DA MULTA PELA RESCISÃO IMOTIVADA DO PACTO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA EM PEQUENA PARTE.

MANUTENÇÃO DO DECISUM NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO TÉRMINO ANTECIPADO DA LOCAÇÃO.

DEFEITOS APARENTES QUE ERAM DO ABSOLUTO CONHECIMENTO DA AUTORA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

VÍCIOS OCULTOS QUE, A DESPEITO DE SOMENTE TEREM SIDO IDENTIFICADOS APÓS O EXERCÍCIO DA POSSE, NÃO TORNARAM O IMÓVEL INABITÁVEL.

PROVA TÉCNICA REALIZADA DE MODO INDIRETO QUE CONFIRMA A HABITABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECUSA DA LOCADORA EM EFETUAR OS DEVIDOS REPAROS.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS QUE, ALÉM DE PRAXE, NÃO CARACTERIZA A ALEGADA NEGATIVA.

EXCESSO DE COBRANÇA NO BOLETO DE JANEIRO DE 2017 NÃO DEMONSTRADO.

DIFERENÇA A MAIOR APONTADA QUE SE EXPLICA NA EXIGÊNCIA ANTECIPADA DA COTA CONDOMINIAL REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2017.

APELANTE QUE ASSUMIU, NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO.

REPARO NOS PISOS DE TACO QUE DEVE SER CLASSIFICADO COMO OBRA DE CONSERVAÇÃO OU, QUANDO MUITO, COMO BENFEITORIA ÚTIL, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91.

AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO INEXISTENTE QUE TORNA INVIÁVEL A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

FATOS NARRADOS NA VESTIBULAR QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INTERFERIR NO ESTADO EMOCIONAL DOS AUTORES.

VERBA QUE NÃO SE PRESTA A REPARAR OS PEQUENOS, COMUNS E INEVITÁVEIS TRANSTORNOS COTIDIANOS.

NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO OS FATOS NARRADOS ESTÃO NO CONTEXTO DE MEROS DISSABORES, SEM HUMILHAÇÃO, PERIGO OU ABALO À HONRA E À DIGNIDADE DO AUTOR (RESP 1329189/RN).

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCADORA ACERCA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA DESDE A CONTESTAÇÃO.

SITUAÇÃO DE ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL NAS MÃOS DO LOCADOR QUE SE CARACTERIZA COMO ATO MERAMENTE SIMBÓLICO, SENDO INCONTROVERSO QUE A DEVOLUÇÃO DA POSSE DIRETA PELO LOCATÁRIO PODE SER FEITA DE DIVERSAS OUTRAS FORMAS, INCLUSIVE SEM A PRESENÇA FÍSICA DOS CONTRATANTES.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DE SE IMPOR À LOCATÁRIA QUE ARQUE COM OS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM CARTÓRIO, NOTADAMENTE QUANDO ESSE TRÂMITE PROCESSUAL, SABIDAMENTE MAIS DEMORADO, FOGE À SUA INGERÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA LANÇADA, INCLUSIVE NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA./r/n(0281471-56.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 16/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/r/n/nNa hipótese dos autos, infere-se de fls. 72/73 que as tratativas para desocupação do imóvel foram feitas com procurador regularmente constituído pelo embargado desde a assinatura do contrato, conforme fl. 86, o que torna inverossímil a alegação de que só tomou ciência da ação consignatória ao ingressar nos presentes embargos( fl. 1519), tendo em vista ser dever do procurador informar o locador acerca do andamento da relação contratual./r/r/n/nAdemais, conforme fl. 952, a própria empresa procuradora enviou ao embargado e-mail comunicando que no dia 29.01.2020 os embargantes já não se encontravam no imóvel, não havendo que se falar que não houve ciência inequívoca da desocupação. /r/r/n/nAdemais, assim como seu procurador na ação nº 0029141-19.2020.8.19.0209, não logrou êxito o locador em demonstrar que as avarias encontradas no imóvel não se encontravam presentes na data de início da relação locatícia, não devendo ser considerada motivada, portanto, a recusa de recebimento das chaves no ato de vistoria./r/r/n/nLogo, não sendo demonstrada a origem legítima do crédito perquirido na ação principal, é de rigor o acolhimento dos presentes embargos para que seja declarada inexistente a obrigação de pagar aluguéis e demais encargos locatícios no período compreendido na planilha de débitos anexada à execução originária./r/n /r/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES, os embargos à execução para reconhecer a inexistência da obrigação de pagar os aluguéis e demais encargos locatícios requeridos pelo embargado e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÂO (processo principal 0016691-73.2022.8.19.0209), com fundamento no art. 923, III do CPC./r/n /r/nCondeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido./r/n /r/nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se. /r/n /r/nPublique-se.

Intimem-se.
21/03/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 14:12

Conclusão
14/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:20

Juntada de petição
09/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:18

Juntada de petição
13/12/2024 18:07

Juntada de petição
12/12/2024 17:19

Juntada de petição
04/12/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:09

Juntada de petição
13/11/2024 18:45

Juntada de petição
04/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:38

Audiência
04/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:30

Conclusão
02/11/2024 05:21

Juntada de petição
23/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:31

Conclusão
23/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:54

Juntada de petição
08/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:39

Juntada de petição
01/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:52

Conclusão
01/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:57

Juntada de petição
25/09/2024 16:27

Juntada de petição
05/09/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:21

Conclusão
02/08/2024 12:21

Outras Decisões
06/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:58

Juntada de petição
09/04/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:00

Juntada de petição
19/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:34

Conclusão
06/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:29

Juntada de petição
02/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:53

Conclusão
17/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:41

Juntada de petição
26/09/2023 18:55

Juntada de petição
20/09/2023 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:24

Conclusão
15/09/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:42

Apensamento
18/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:52

Conclusão
17/08/2023 16:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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