17/07/2025 02:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de MIGUEL SANTOS SILVA em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0829543-74.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA OZENELE PEIXOTO GOMES RÉU: BANCO BRADESCO S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL S A Ação indenizatória em que a parte autora sustenta falha na prestação dos serviços, consubstanciada em descontos indevidos em sua conta corrente.

Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Gratuidade de justiça deferida no id 14.

Contestação da 1ª ré no id 20.

Prejudicial de conexão.

Preliminar de ilegitimidade passiva.

Impugnou a gratuidade de justiça.

Defende a inexistência da falha na prestação dos serviços.

Pugnou pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

Contestação da 2ª ré no id 21.

Prejudicial de prescrição ânua.

Defendeu a regularidade da contratação e das cobranças.

Pugnou pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

Réplica no id 34.

Em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial para fins de comprovação da inidoneidade do aúdio acostado pela ré (id 36).

A 2ª ré informou não ter mais provas a produzir (id 37).

A 1ª ré requereu a produção de prova documental suplementar (id 40).

Rejeito a prejudicial de conexão, visto que as demandas mencionadas pela ré tratam de contratos diversos.

Rejeito a prejudicial de prescrição ânua, visto que incide na espécie a prescrição quinquenal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que, em conformidade com a teoria da asserção, sua aferição deve ocorrer "in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações trazidas pela parte autora.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o impugnante não apresentou quaisquer provas capazes de infirmar a presunção de miserabilidade que milita em favor da parte autora, em razão da declaração neste sentido firmada, como se depreende do art. 99, § 3º, do CPC.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da contratação e das cobranças e a ocorrência de dano material e moral.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Considerando a inversão do ônus da prova, ao réu para dizer se tem mais provas a produzir, no prazo preclusivo de 5 dias.

Indefiro a produção de prova suplementar, visto que, nos termos do art. 435, do CPC, a juntada de documentos novos se prestam a fazer prova de fatos ocorridos após a apresentação da defesa, o que não foi demonstrado no caso em tela, restando preclusa a oportunidade de produção de prova documental.

Defiro a produção de prova pericial.

Nomeio o perito MIGUEL SANTOS SILVA.

Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, sob pena de substituição.

Cientifique-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de dezembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
10/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 20:06

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 27/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 16/02/2024 23:59.
14/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S A em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:21

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA OZENELE PEIXOTO GOMES - CPF: *98.***.*13-53 (AUTOR).
30/08/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 17:51

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:36

Distribuído por sorteio
28/08/2023 16:33

Juntada de Petição de documento de identificação
28/08/2023 16:33

Juntada de Petição de comprovante de residência
28/08/2023 16:33

Juntada de Petição de procuração
28/08/2023 16:32

Juntada de Petição de outros anexos
28/08/2023 16:32

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/08/2023 16:32

Juntada de Petição de outros anexos
28/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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