19/05/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:35

Decorrido prazo de CAMILLA SILVA TINOCO em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0808878-47.2022.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILZA VILELA MONTEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 - A parte autora, por meio do acórdão de ID 57884697, obteve o deferimento da tutela antecipada para o restabelecimento do serviço essencial em sua residência, localizada na Roldão Gonçalves, Nº 472, Edson Passos, Mesquita/RJ.

Posteriormente, no ID 145471465, a demandante alega que está em processo de mudança de residência e adiciona aos autos novo pedido de tutela antecipada, requerendo a ampliação dos efeitos daquela já concedida, para que também atinja nova ligação de energia em seu futuro endereço, haja vista que a ré estaria se recusando a efetuar a solicitação da parte da autora em razão da dívida de TOI, ora discutida.

Ressalto, que a concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que a ré tenha se recusado a efetuar nova ligação de energia em razão do TOI ora impugnado.

Ademais, em que se tratando de novo endereço e nova matrícula junto a concessionária ré, a antecipação da tutela somente é admissível se houver sido formulado pedido correspondente, o que não ocorre neste caso, devendo-se propor outra demanda com tal pedido, visto que a inclusão de novo pedido nesta demanda já não é mais possível por conta da sua estabilização já operada em razão do saneamento do processo (artigo 329, II, CPC).

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida. 2 - Com base no enunciado nº 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 27 de março de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
10/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 16:56

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CAMILLA SILVA TINOCO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:21

Juntada de petição
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 01:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 01:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 20:03

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 20:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de JORGE ROSA FREITAS em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de JORGE ROSA FREITAS em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:45

Cancelada a movimentação processual
13/08/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:47

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 20:50

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 15:23

Expedição de Mandado.
11/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 12:47

Juntada de acórdão
02/05/2023 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:48

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:45

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:25

Expedição de Certidão.
23/02/2023 21:44

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 00:19

Decorrido prazo de CAMILLA SILVA TINOCO em 14/02/2023 23:59.
23/01/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2022 17:48

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 17:44

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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