01/09/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 10:34

Juntada de petição
29/08/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:41

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se alegou excesso de execução, uma vez que houve a indevida inclusão de verba honorária em seu favor, à qual não faz jus.

Assiste razão ao impugnante.

A sentença de mérito de fls. 417 julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a obrigação dos Réus restituírem 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos pelo Autor, devidamente corrigidos a partir de cada pagamento pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, contados do trânsito em julgado.

Contudo, em razão da inadimplência contratual do Autor, que deu causa à rescisão, este foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor a ser restituído.

Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça às fls. 748 foi estabelecido que, havendo nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes deveriam ser majorados em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado.

Ocorre que, no cumprimento de sentença, a exequente incluiu verba honorária de 15% em seu favor, o que não encontra respaldo na sentença ou na decisão do STJ.

Assim a planilha de cálculos que atualiza o valor excede em R$ 25.892,87 (vinte e cinco mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos),o valor exequendo.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação, e fixo como devido pela executada o valor de R$ 172.619,10 (cento e setenta e dois mil seiscentos e dezenove reais e dez centavos) , com os acréscimos legais daí decorrentes.

Condeno a exequente ao ressarcimento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado.

Preclusas as vias imugnativas, ao exequente para requerer o oportuno.
09/06/2025 15:15

Concessão
09/06/2025 15:15

Conclusão
09/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:32

Juntada de petição
14/05/2025 17:25

Conclusão
14/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:48

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Fls.862/872: Recebo a impugnação (CPC/2015, artigo 525).

Ao exequente para resposta, no prazo de quinze dias.
07/04/2025 17:19

Conclusão
07/04/2025 17:19

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:41

Juntada de petição
27/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:19

Juntada de petição
27/01/2025 15:57

Conclusão
27/01/2025 15:57

Outras Decisões
22/11/2024 16:48

Evolução de Classe Processual
22/11/2024 16:48

Petição
22/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:55

Juntada de petição
14/10/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:23

Conclusão
03/08/2021 13:39

Remessa
03/08/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 11:27

Juntada de petição
02/07/2021 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 08:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 08:13

Conclusão
01/07/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 15:53

Juntada de petição
24/05/2021 04:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 08:38

Conclusão
20/05/2021 08:38

Recurso
19/05/2021 23:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 20:50

Juntada de petição
27/04/2021 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2021 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2021 15:28

Conclusão
14/08/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 09:53

Juntada de petição
08/07/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 08:24

Juntada de documento
07/07/2020 19:44

Juntada de petição
04/06/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 11:22

Juntada de documento
02/06/2020 11:48

Juntada de petição
05/05/2020 10:19

Juntada de petição
07/04/2020 10:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 13:17

Juntada de petição
19/02/2020 12:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 08:48

Juntada de petição
11/02/2020 14:20

Juntada de petição
10/01/2020 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2020 09:29

Conclusão
08/01/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 17:22

Juntada de petição
30/10/2019 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 16:18

Conclusão
14/10/2019 10:29

Juntada de petição
07/10/2019 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 17:28

Conclusão
22/08/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2019 15:52

Assistência judiciária gratuita
16/07/2019 15:52

Conclusão
09/07/2019 08:54

Juntada de petição
25/06/2019 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 16:21

Conclusão
31/01/2019 13:02

Juntada de documento
31/01/2019 13:01

Juntada de documento
13/12/2018 17:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 10:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 10:40

Conclusão
02/10/2018 11:28

Juntada de petição
01/10/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2018 16:39

Conclusão
19/07/2018 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 09:02

Juntada de petição
30/05/2018 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2018 19:14

Conclusão
29/05/2018 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 15:28

Juntada de petição
28/03/2018 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2018 10:37

Conclusão
26/03/2018 10:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/02/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 14:36

Juntada de petição
15/02/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2018 19:47

Juntada de petição
05/02/2018 19:46

Juntada de petição
30/01/2018 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2018 16:27

Conclusão
30/01/2018 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 11:30

Juntada de petição
01/12/2017 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2017 14:23

Conclusão
28/11/2017 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 14:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2017 14:20

Documento
28/11/2017 14:19

Documento
27/11/2017 18:04

Juntada de petição
30/10/2017 18:32

Juntada de petição
11/09/2017 16:42

Juntada de petição
04/09/2017 14:35

Expedição de documento
01/09/2017 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2017 11:54

Audiência
25/08/2017 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 16:12

Conclusão
22/08/2017 06:43

Juntada de petição
14/08/2017 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2017 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 14:23

Conclusão
07/08/2017 11:24

Juntada de petição
02/08/2017 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2017 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 12:42

Conclusão
24/07/2017 12:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 12:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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