TJRJ - 0841132-56.2024.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub.
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 12:08
Baixa Definitiva
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.
Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0841132-56.2024.8.19.0002 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0841132-56.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00030334 Rcte/rcido: DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: ALINE MORANDI OAB/RJ-189321 ADVOGADO: DAVID FERREIRA BASTOS OAB/RJ-189137 ADVOGADO: MIRELA SIQUEIRA SEGRILLO OAB/RJ-216823 Rcte/rcido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer os recursos interpostos pelo ente público e pela parte autora, negando-lhes provimento, mantida a sentença integralmente por seus próprios fundamentos.
Cabe destacar que no direito processual civil adota-se o sistema do livre convencimento motivado, no qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, sendo certo que foram apresentados os fundamentos na decisão guerreada.
Sem custas.
Condeno os recorrentes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida em favor da autora.
Súmula valendo como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.
Helena Silveira Sousa, mat. 1983. -
10/04/2025 19:00
Confirmada
-
07/04/2025 14:00
Não-Provimento
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31/03/2025 00:05
Publicação
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17/03/2025 13:11
Inclusão em pauta
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14/03/2025 11:23
Conclusão
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14/03/2025 11:20
Distribuição
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14/03/2025 11:19
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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