15/05/2025 12:07

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0854489-43.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0854489-43.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00032623 RECTE: ISMAEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO DUARTE FEU OAB/RJ-154359 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, não conhecer o recurso interposto pela parte autora, por não ter o recurso relação com a sentença.

Mantida a r. sentença integralmente julgando extinto o processo sem análise de mérito, na forma do art. 485, I do CPC em razão da inépcia da inicial.

Condeno a parte recorrente em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade de justiça já deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Helena Silveira Sousa, mat. 1983.
10/04/2025 19:00

Confirmada
07/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
31/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 15:10

Inclusão em pauta
19/03/2025 12:18

Conclusão
19/03/2025 12:15

Distribuição
19/03/2025 12:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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