15/05/2025 12:07

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0864181-66.2023.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0864181-66.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00029508 RECTE: LAERCIO XAVIER JUNIOR ADVOGADO: JOSEANE DE SOUZA ANDRADE OAB/RJ-187678 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela parte autora, negando-lhe provimento, mantida a sentença integralmente, por seus próprios fundamentos.

Cabe destacar que no direito processual civil adota-se o sistema do livre convencimento motivado, no qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, sendo certo que foram apresentados os fundamentos na decisão guerreada.

Condeno a parte recorrente em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade de justiça já deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Helena Silveira Sousa, mat. 1983.
10/04/2025 19:00

Confirmada
07/04/2025 14:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 13:08

Inclusão em pauta
13/03/2025 14:27

Conclusão
13/03/2025 14:24

Distribuição
13/03/2025 14:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0903964-65.2023.8.19.0001

Alexandre Moura Silva

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Alexandre Magno Duarte Feu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0872300-79.2024.8.19.0001

Celia Regina Setubal Sampaio

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0807987-25.2024.8.19.0029

Maria de Lourdes dos Santos Cajueiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Patricia Cajueiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0031067-40.2021.8.19.0002

Sergio Santiago de Souza

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822939-03.2023.8.19.0204

Solange Cardoso da Silva

Banco Master S.A.

Advogado: Danielle Perazzi Musiello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2023 16:42

Exibir Processo