02/09/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo:0841151-02.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MANUEL AROSA BRENLLA RÉU : ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Certifico o trânsito em julgado da sentença.

Ao autor sobre o depósito RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

CRISTINA MARQUES GONCALVES
29/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/08/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE SA em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0841151-02.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUEL AROSA BRENLLA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada por MANOEL AROSA BRENLLA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Petição inicial no ID 52747572, acompanhada de documentos.

Alega o autor, em síntese, que seu imóvel não possui hidrômetro nem ligação ativa à rede pública de água, mas passou a receber cobranças da ré após a troca de concessionária.

Sustenta que, embora tenha registrado reclamações e a própria ré tenha constatado, em vistoria técnica, a inexistência de abastecimento no local, as cobranças persistiram.

Requer que sejam declaradas nulas todas as cobranças indevidas realizadas, a compensação por danos morais e a inversão do ônus da prova.

Emenda à inicial no ID 68590868, acompanhada de documentos.

Contestação no ID 112568151, acompanhada de documentos.

A ré, em síntese, arguiu preliminar de ausência de interesse processual, alegando que os débitos foram cancelados e o contrato encerrado antes do ajuizamento da ação.

No mérito, afirma que a cobrança decorreu da disponibilidade do serviço e da base cadastral herdada da antiga concessionária (CEDAE), sem configurar sucessão.

Defende a legalidade da tarifa mínima, nega falha na prestação do serviço e impugna os pedidos de dano moral e inversão do ônus da prova.

As partes informaram não haver outras provas a produzir (IDs 134548702 e 136253170), e a autora demonstrou interesse em conciliar.

Realizada audiência (ID 149954382), sem acordo.

A decisão de saneamento (ID 155858194) reconheceu a legitimidade das partes, fixou os pontos controvertidos e determinou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Manifestação do réu no ID 159018835 ratificou a desnecessidade de outras provas.

Alegações finais apresentadas pelas partes nos IDs 173977097 (ré) e 174833400 (autor).

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Considerando que a matéria é unicamente de direito e que os documentos constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento deste Juízo, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de compensação por danos morais, sob a alegação de cobrança indevida de contas de consumo em imóvel que não dispõe de fornecimento regular de água.

Nos termos da decisão de saneamento (ID 155858194), fixaram-se como pontos controvertidos: (i) se houve cobrança indevida por parte da ré e em qual período; (ii) se houve efetivo encerramento do contrato e cancelamento dos débitos; e (iii) se houve falha na prestação do serviço.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas protetivas ali previstas.

Diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança das alegações, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

No mérito, restou incontroverso que o imóvel de titularidade do autor, situado na Rua Camerino, nº 21, não possui hidrômetro instalado nem ligação ativa à rede pública de abastecimento de água, não tendo sido impugnado pelo réu.

Ainda assim, foram emitidas e enviadas faturas mensais referentes ao consumo de água, totalizando o montante de R$ 1.618,91 (ID 52747581), sem a efetiva prestação do serviço.

Embora a ré alegue que os débitos foram cancelados administrativamente antes do ajuizamento da ação, não trouxe aos autos prova documental inequívoca nesse sentido.

De todo modo, eventual regularização posterior não elide a ilicitude da conduta anterior, nem afasta o interesse processual.

No tocante à tese de cobrança com base na “disponibilidade do serviço”, observa-se que, para sua configuração, exige-se minimamente a existência de rede disponível e viável para a prestação do serviço, o que não restou demonstrado no caso concreto.

A ausência de hidrômetro e de ramal torna ilegítima a cobrança de tarifa mínima, especialmente diante do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.

No que tange ao pedido de compensação por danos morais, entendo que este merece acolhimento.

O envio reiterado de cobranças indevidas, em relação a serviço essencial não prestado, aliado à ausência de solução administrativa eficaz, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura violação aos direitos da personalidade do consumidor.

Trata-se de falha que impõe insegurança quanto à possibilidade de inscrição indevida em cadastros restritivos, situação que compromete a dignidade do consumidor e justifica o dever de indenizar.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço e a indevida cobrança em imóvel sem abastecimento, é de rigor a procedência dos pedidos.

Levando em consideração a extensão do dano (art. 944, CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais.

Importante frisar que a condenação por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ).

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para: i) declarar a inexistência de débito referentes às cobranças emitidas ao autor em razão do fornecimento de água no seu imóvel, referentes ao período em que não houve efetiva prestação do serviço; ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Custas e honorários pela parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
11/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:19

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE SA em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE SA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:20

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:20

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0841151-02.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUEL AROSA BRENLLA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo.

Fixo como pontos controvertidos: 1) se houve cobrança indevida por parte da ré e em qual período; 2) se houve efetivo encerramento do contrato e cancelamento dos débitos; 3) se houve falha na prestação do serviço.

Em se tratando de relação de consumo, na qual o autor ocupa posição de consumidor e a ré a posição de fornecedora de serviços, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no tocante ao direito básico à inversão do ônus da prova, quando o demandante for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações.

Não resta dúvida de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que a empresa ré, bem como são verossímeis as suas alegações, fazendo jus à inversão da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Desta forma, inverto o ônus da prova e reabro prazo à ré para especificar outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
13/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE SA em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/10/2024 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/10/2024 09:49

Audiência Mediação realizada para 14/10/2024 16:00 20ª Vara Cível da Comarca da Capital.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE SA em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
11/09/2024 15:10

Audiência Mediação designada para 14/10/2024 16:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
09/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE SA em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 10:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/07/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE SA em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE SA em 21/05/2024 23:59.
17/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/04/2024 21:39

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 12:04

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:04

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO DE SA em 21/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:45

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 11:01

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:28

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 11:27

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/04/2023 15:19

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/04/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:19

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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