25/06/2025 18:44

Expedição de Informações.
25/06/2025 18:43

Expedição de Informações.
30/05/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 23:46

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:58

Juntada de petição
28/04/2025 17:14

Expedição de Ofício.
28/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 Processo: 0808676-13.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMANDO DA SILVA MONTENEGRO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.

Cuida-se de demanda na qual a parte Autora pretende ver cessado desconto em seu benefício previdenciário em antecipação dos efeitos da tutela.

Alega desconhecer o contrato que originou os descontos.

Tendo em vista o relato autoral e a documentação acostada aos autos, conduzindo à verossimilhança do direito alegado, somada ao perigo no aguardo do provimento jurisdicional final, com base no disposto no art. 300 do CPC, ausente o risco de irreversibilidade da medida, DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos descontos impugnados, atrelados ao contrato objeto da presente ação, devendo a parte Ré se abster de descontar os valores respectivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo no dobro do descumprimento comprovado.

Defiro, ainda, a abstenção de anotação restritiva de crédito, sob pena de multa única fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sem prejuízo, oficie-se ao órgão previdenciário para ciência do ora decidido, devendo suspender os descontos impugnados até ulterior decisão deste Juízo. 3.

Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a possibilidade de as partes entabularem acordo extrajudicialmente a qualquer tempo.

Note-se quepoderáserapresentadotermodeacordoemJuízopararespectivaanálisee homologação, se o caso.

Cite-se e intime-se a parte Ré,devendo constar do mandado a advertência deque o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, com termo inicial na forma do artigo 335, inciso III, do CPC, devendo a resposta observar as disposições do referido diploma legal.

SÃO GONÇALO, 4 de abril de 2025.

JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular
14/04/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NORMANDO DA SILVA MONTENEGRO - CPF: *83.***.*05-20 (AUTOR).
02/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850016-77.2024.8.19.0001

Cristina Maria Torres Rabelo

Municipio de Teresopolis

Advogado: Thais Oliveira Nunes Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 00:59

Exibir Processo

Processo nº 0197041-98.2022.8.19.0001

Luciene Assumpcao Martins da Mota

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0877170-07.2023.8.19.0001

Alexandre Macedo da Silva

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0878852-94.2023.8.19.0001

Wagner Pereira de Castro

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Andre Vinicius Ferreira de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0843137-51.2024.8.19.0002

Cristiano Monteiro da Costa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Mariana Bittencourt Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 16:29

Exibir Processo