10/06/2025 15:46

Baixa Definitiva
10/06/2025 15:34

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0831138-45.2022.8.19.0205 Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0831138-45.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00858943 APELANTE: LUCIA VIANNA ADVOGADO: BRUNO ANASTÁCIO TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-131501 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 Relator: DES.

JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL.

BANCO PAN S.A.

AUTORA QUE RECLAMA DE DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO DO INSS, REFERENTE A EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER.

POR SUA VEZ, O RÉU SUSTENTA QUE AS CONTRATAÇÕES FORAM REGULARMENTE EFETUADAS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE E AUTENTICADAS POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE).

NA CONTESTAÇÃO, APRESENTOU OS CONTRATOS DIGITAIS, INCLUINDO A FOTO SELFIE DA AUTORA E DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE.

EM RÉPLICA, A AUTORA ALEGA QUE A SELFIE APRESENTADA FOI TIRADA POR UMA MULHER IDENTIFICADA COMO PALOMA, QUE TERIA SE APRESENTADO COMO REPRESENTANTE DO INSS, SOLICITANDO FOTO DA AUTORA E DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, SUPOSTAMENTE PARA FINS DE CADASTRO.

A AUTORA TAMBÉM DECLARA QUE NUNCA TEVE CONTA NO BANCO BTG, INSTITUIÇÃO NA QUAL FOI DISPONIBILIZADO O VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRATADO.

REITERA O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BTG, VISANDO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TITULARIDADE DA CONTA 0586, AGÊNCIA 8536-0, A FIM DE COMPROVAR QUE NUNCA TEVE ACESSO AOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO RÉU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INDEFERINDO O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BTG E REVOGANDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE SUSPENDERA OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO.

APELAÇÃO DA AUTORA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA.

CONTRARRAZÕES DO RÉU (ÍNDEX 133494619), PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 10 E 357 DO CPC.

PROCESSO NÃO SANEADO E SEM FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

SALIENTE-SE A FRAGILIDADE DAS CONTRATAÇÕES DIGITAIS, FREQUENTEMENTE ALVO DE FRAUDADORES QUE FACILMENTE BURLAM OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES, UTILIZANDO DADOS DE CONSUMIDORES PARA REALIZAÇÃO DE FRAUDES.

A EXISTÊNCIA DE UMA SELFIE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI DEVIDA, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A DOCUMENTAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS.

NESSE SENTIDO, A ANEXAÇÃO DOS EXTRATOS REFERENTES À CONTA NA QUAL FORAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO PODERIA SER IMPORTANTE PARA INFLUENCIAR NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APESAR DE TER DETERMINADO QUE AS PARTES SE MANIFESTASSEM SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO DECIDIU ACERCA DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA.

FASE INSTRUTÓRIA QUE FOI ENCERRADA SEM DECISÃO SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVAS.

NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DIANTE DO PREJUÍZO AO APELANTE.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA E NA SEQUÊNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DO PRAZO E REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: INICIADO O JULGAMENTO, VOTOU O DES.

JUAREZ FOLHES, RELATOR, PELO PROVIMENTO DO RECURSO E OS DESEMBARGADORES FERNANDO FERNANDY E SIRLEY BIONDI, PRIMEIRO E SEGUNDA VOGAIS, DIVERGINDO DESSE ENTENDIMENTO.

A SEGUIR, DIANTE DO RESULTADO NÃO UNANIME E EM OBEDIENCIA AO ART. 942, PARÁGRAFO PRIMEIRO, VOTARAM OS DESEMBARGADORES GUARACI VIANNA E VALERIA DACHEUX, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO DES.

RELATOR, FICANDO ASSIM O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO: POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FERNANDO FERNANDY E SIRLEY BIONDI, PRIMEIRO E SEGUNDA VOGAIS.
01/04/2025 11:20

Conclusão
31/03/2025 18:20

Remessa
12/03/2025 11:40

Conclusão
10/03/2025 19:55

Mero expediente
20/02/2025 14:46

Conclusão
20/02/2025 14:40

Documento
20/02/2025 14:16

Conclusão
20/02/2025 00:01

Provimento
31/01/2025 12:26

Documento
31/01/2025 00:05

Publicação
16/12/2024 15:56

Inclusão em pauta
13/12/2024 15:38

Documento
29/11/2024 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2024 00:06

Publicação
01/10/2024 12:19

Conclusão
01/10/2024 12:10

Distribuição
30/09/2024 17:17

Remessa
30/09/2024 17:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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