03/06/2025 21:27

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 19:49

Trânsito em julgado
15/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes movida por EDSON VIEIRA CALHEIA em face de CAMPO VERDE TRANS INSUMOS LTDA ( Precisa Transportes e Locação Ltda) e JONAS HENRIQUE SARA.

Narra o Autor que no dia 17/01/2018, às 16:15h, estava parado no cruzamento da Rodovia RJ-106, aguardando para realizar uma manobra, quando um veículo Fiat Pálio, placa MQL-6844, pertencente à empresa ré Campo Verde, conduzido por seu preposto ora réu Jonas Henrique Sara, trafegando em alta velocidade, perdeu o controle e colidiu com a lateral esquerda do veículo do Autor (Ford/Courier 1.6 XL, prata, placa DQE-9733).

O motorista do veículo causador do acidente assegurou verbalmente ao Autor que a empresa acionaria o seguro para cobrir os danos; no entanto, após diversas tentativas de contato, a empresa Ré não tomou providências.

O Autor sofreu um corte na cabeça e sua filha, que estava no carro, não teve ferimentos.

O Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (E-BRAT) foi lavrado em 22/01/2018 e o veículo do Autor teve diversos danos, incluindo porta, para-lama, coluna, pneu, suspensão e para-brisas trincado, sendo o conserto orçado em R$ 3.000,00.

O Autor já arcou com R$ 534,93 na compra de peças para tentar manter o carro em funcionamento, pois o utiliza para trabalho.

Pede a condenação do réu ao pagamento pelos danos morais, materiais e lucros cessantes./r/r/n/n Gratuidade de Justiça (fl. 66)./r/r/n/n Em contestação o 2º Réu alega, em síntese, a culpa exclusiva do autor.

Afirma que dirigia dentro do limite de velocidade, a inaplicabilidade do CDC ante ausência de relação de consumo.

Requer a denunciação da lide à seguradora e o deferimento da reconvenção para condenar o autor ao pagamento dos danos materiais causados pelo acidente no valor de R$ 1.324,00 reais à título e R$ 5.000,00 reais à título de danos morais (fls. 106/120).

Anexou boletim de ocorrência, fotos e orçamentos (fls.130/146)./r/r/n/n Em contestação o 1º Réu alega, em síntese, a culpa exclusiva do autor pelo acidente por imprudência; que seu preposto dirigia dentro do limite de velocidade e evitou a colisão, em vão.

Requer a denunciação da lide à seguradora Mitsui Sumitomo Leguros SA, com sede em SP, e a improcedência dos pedidos (fls. 151/155)./r/r/n/n Em réplica, o autor impugna o pedido de reconvenção pelo 1º réu e pede seu indeferimento (fls. 164/170)./r/r/n/n Facultado às partes manifestarem se pretendem o julgamento da lide no estado ou se há outras provas a produzir (fl. 174).

O Autor e 2º Réu se manifestaram pela produção de prova testemunhal (fls. 183 e 189)./r/r/n/n Facultada às partes a produção de prova documental suplementar e indeferimento de mais provas (fl. 191).

O 2º Réu reiterou o pedido de prova testemunhal, sem mais provas documentais a serem produzidas (fl. 193)./r/r/n/n Faculto às partes apresentar alegações finais (fl. 209).

O 2º Réu reiterou as alegações trazidas na contestação (fls. 220/223)./r/r/n/n É o relatório./r/r/n/n Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do Código de Processo Civil)./r/r/n/n O autor não apresenta o documento de licenciamento do veículo Ford em seu nome, cingindo-se a apresentar a fotografia de fls. 20 e 24.

Não apresentou seu documento de habilitação para dirigir. /r/r/n/n Reputo estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pela teoria da asserção./r/r/n/n Em relação à responsabilidade civil, a jurisprudência é clara ao exigir a demonstração inequívoca da culpa do réu, seja por negligência, imprudência ou imperícia, o que não ocorreu no presente caso.

A título de exemplo, cito o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): É incabível a condenação por danos materiais em ação de reparação, quando a parte autora não logra comprovar, de forma suficiente, a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito e a extensão dos danos sofridos. (STJ, REsp 1.232.591/RS). /r/r/n/n Ademais, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que a responsabilidade civil decorre do ato ilícito, mas tal ato precisa ser devidamente comprovado. /r/r/n/n O autor não apresentou nota fiscal de despesa veicular com os valores dos orçamentos de fls. 29/31, mas sim somente a nota fiscal de R$ 534,93 (fls. 32).

O Brat foi registrado unilateralmente, sem croqui da PMERJ (fls. 20)./r/r/n/n Do atendimento médico de 17.1.18 de fls. 28, o autor não esclarece se registro ocorrência de lesão corporal e, caso negativo, o motivo.

No boletim médico consta lesão cortante no couro cabeludo (fls. 28); o autor não esclarece se usava ou não o cinto de segurança.

Não há informação acerca de andamento de procedimento criminal. /r/r/n/n Dessa forma, em que pese inexistir indício de má-fé autoral, a ausência de elementos probatórios que comprovem a veracidade dos fatos alegados pelo autor leva à improcedência do pedido (art. 373, I, do CPC)./r/r/n/n Dispositivo/r/r/n/n Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e da reconvenção./r/r/n/n Custas e honorários pro rata, observada a gratuidade de justiça ao autor./r/r/n/n Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC./r/r/n/n Publique-se. /r/r/n/n Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
10/02/2025 14:06

Conclusão
10/02/2025 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 21:15

Conclusão
14/08/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:04

Juntada de petição
04/03/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 08:55

Conclusão
08/02/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:32

Juntada de petição
20/11/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 09:00

Juntada de petição
07/12/2022 16:16

Conclusão
07/12/2022 16:16

Outras Decisões
23/08/2022 10:26

Juntada de petição
07/07/2022 17:52

Juntada de petição
27/06/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 11:24

Juntada de petição
10/06/2022 17:17

Conclusão
10/06/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:32

Juntada de petição
21/03/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 11:28

Juntada de petição
25/11/2021 11:22

Juntada de petição
26/10/2021 16:45

Documento
30/09/2021 23:35

Juntada de petição
09/09/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 13:14

Documento
29/07/2021 15:31

Expedição de documento
01/07/2021 16:14

Expedição de documento
12/04/2021 16:49

Juntada de documento
06/04/2021 13:49

Juntada de documento
23/02/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:52

Conclusão
08/10/2020 17:59

Juntada de petição
01/07/2020 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 11:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 13:19

Documento
13/08/2019 16:51

Expedição de documento
02/08/2019 17:32

Expedição de documento
03/04/2019 12:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 16:24

Conclusão
17/01/2019 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 11:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 12:26

Juntada de petição
19/03/2018 13:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 13:48

Conclusão
19/03/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 17:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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