10/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:48

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2025 02:57

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 20:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0035961-23.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO DE CASTRO NOGUEIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Ao embargado, em 05 dias.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
25/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:11

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0035961-23.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO DE CASTRO NOGUEIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que houve negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico de urgênciapor parte da ré, sob alegação de carência contratual.

Contestação, onde, em resumo, alega a parte ré que a solicitação se deu dentro do período contratual.

Portanto, aduz que a negativa de cobertura não se trata de recusa indevida, mas sim do cumprimento integral das regras contratuais previamente estabelecidas e aceitas pela parte autora no momento da contratação do plano de saúde.Por fim, sustenta que não há evidências de que a Autora estivesse impedida de ser transferida para uma unidade de atendimento pública, o que reforça a ausência de urgência irreversível que justificasse a quebra da carência prevista contratualmente.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Passando-se ao mérito, vê-se que razão assiste ao autor.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso presente, o que se vê é que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, já que o documento ID 187624028 comprova tratar-se de urgência médica.

Sabe-se que a lei n. 9.656/98, em seu art. 35-C, considera obrigatória a cobertura de atendimento em casos de emergência e urgência, assim entendidos aqueles que implicarem risco de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, sendo certo que, no caso, os documentos acostados aos autos indicam pela necessidade e urgência do atendimento.

Em relação ao dano moral, inegável que a negativa infundada da Ré em autorizar a internação ao paciente que se encontra em delicada condição de saúde afeta seus direitos personalíssimos, ultrapassando e muito a esfera dos meros aborrecimentos.

Por esta razão, considero que R$ 3.000,00 (três mil reais) é o que se revela justo e necessário, no caso concreto, para trazer o efeito de atenuante ao dano moral sofrido, não sendo capaz de importar em aumento de riqueza para a Parte Autora e nem empobrecimento para a Parte Ré, pelo que é o arbitrado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para fins de condenar o réu a: 1) confirmar a decisão do ID 187624043; 2) pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente a contar desta data e acrescido de juros moratórios a contar da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
29/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 23:38

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 13:56

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2025 18:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:54

Cancelada a movimentação processual
24/04/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 18:16

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 13:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
24/04/2025 18:16

Distribuído por dependência
15/04/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando que a probabilidade do direito e perigo do dano através dos elementos de prova expostos pelo autor em sua peça inicial, estão devidamente provados como determina o artigo 300, do CPC./r/r/n/n2.

Considerando que os documentos juntados pela parte autora e a exposição clara do fato jurídico revelam que é necessário a medida de urgência com o propósito de cessar o estado de ilicitude e o dano perpetrado./r/r/n/n3.

Posto isso, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, devendo a ré autorizar a realização do exame de tomografia de abdome e pelve para verificar se a cirurgia da parte autora foi bem-sucedida, conforme prescrição médica fls. 54, que segue em anexo, e que custeie todo tratamento pós-operatório, no prazo de 24 horas.

Na hipótese de descumprimento desta decisão, fica a ré ciente desde já que sofrerá bloqueio em suas contas bancárias no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração, sendo certo que tal valor NÃO SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, permanecendo bloqueado, no entanto, até que seja efetivamente cumprida a decisão (art. 139, IV, do CPC).

O montante é propositalmente elevado para fazer com que o réu trate a decisão judicial como deve ser em um Estado Democrático de Direito, cumprindo-a ou recorrendo quanto ao seu mérito.

Tão logo sobrevenha o cumprimento, em caso de bloqueio, os valores serão devolvidos à parte ré, o que demonstra que não há que se falar em prejuízo, apenas no caso de a parte desejar cumprir a decisão judicial./r/r/n/n4.

Deverá o réu, após o cumprimento da decisão provisória, apresentar em até 24 horas prova documental no qual seja demonstrado o dia e hora do adimplemento da prestação./r/r/n/n5.

EXPEÇA-SE MANDADO./r/r/n/n6.Considerando os termos do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 19/2022 que dispõe sobre a redistribuição dos processos com competência em saúde privada ao Núcleo de Justiça 4.0, REMETAM-SE os autos ao 7º Núcleo de Justiça 4.0, independente de intimação das partes./r/r/n/n7.Retire-se o feito de pauta.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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