25/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES em 27/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:42

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:28

Publicado Despacho em 13/08/2025.
15/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800186-08.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: REGINALDO SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO 1- Diante da não oposição quantos aos valores da execução, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 194661422, para que produzem os devidos e legais efeitos, fixando o valor total devido em R$ 38.558,44. 2- Intimem-se os credores para fornecerem seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do art. 2º do ATO NORMATIVO n. 06/2023.

Com a vinda da informação: 3 - EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor de R$ EM FAVOR DA EXEQUENTE, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, (sec)1º, CRFB); - Crédito de Natureza Não Tributária; - Incide Imposto de Renda sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, referente ao valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019) (Base Legal: art.36, 37, 38, 39 e 40 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014); - Incide Contribuição Previdenciária no valor de R$ 3.162,74, em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Gonçalo - IPASG (CNPJ - 32.***.***/0001-05). - DESTAQUE-SE em favor da ADVOGADA do exequente SONIA FREITAS REINOL DA SILVA - OAB RJ184.117 - CPF: *32.***.*62-70 o percentual de 20% referente aos honorários contratuais.

Intimem-se. 4- Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo. 5- Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/08/2025 08:28

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:52

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:09

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/06/2025 12:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 09:05

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:09

Publicado Sentença em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800186-08.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: REGINALDO SOARES RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/04/2025 13:26

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/04/2025 13:26

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2025 13:25

Recebidos os autos
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
12/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:44

Conclusos para despacho
09/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES em 06/02/2025 23:59.
10/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:23

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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