11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de GABRIELLE SAMPAIO FARIA em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC.

Faculto às partes a produção da prova documental suplementar, adstrita ao previsto no art. 435 do CPC, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária, na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC.
18/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0918783-70.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERT EVERSON GALEGO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória entre as partes em epígrafe, qualificadas na inicial.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Inter.

As condições da ação são aferíveis em abstrato, conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção.

Se a parte autora aponta que os prejuízos foram causados por determinado réu, será ele parte legítima para integrar o polo passivo.

De acordo com Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, "aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ser considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito (...) o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade.

Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito.

A teoria ora analisada tem ampla aceitação no superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais." (in Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9º edição, 2017, editora JusPodvm, p. 128).

Portanto, a parte ré indicada na inicial é parte legítima para responder a presente demanda e, assim, se há efetivamente responsabilidade ou não, tal questão é matéria de mérito e será apreciada em sua análise.

Não havendo outras preliminares a suplantar, sendo as partes legítimas e bem representadas, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se em averiguar se houve fortuito interno ou externo, bem como se houve falha no serviço prestado pelas requeridas.

Instadas a se manifestarem, as partes não pugnaram pela produção de provas.

Na forma do (sec)1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto.

SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC.

Faculto às partes a produção da prova documental suplementar, adstrita ao previsto no art. 435 do CPC, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária, na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se/ intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
13/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 01:38

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º,§3º, do CPC, diga a parte ré se tem proposta de acordo, devendo, em caso positivo, apresentar os termos, no prazo de 15 dias.
10/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:09

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 20:12

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVERT EVERSON GALEGO - CPF: *16.***.*62-90 (AUTOR).
01/10/2024 07:54

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 07:53

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:04

Publicado Intimação em 20/09/2024.
23/09/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:43

Declarada incompetência
19/09/2024 09:31

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
07/09/2024 16:01

Distribuído por sorteio
07/09/2024 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2024 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2024 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2024 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2024 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2024 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2024 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2024 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2024 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2024 15:58

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
07/09/2024 15:58

Juntada de Petição de comprovante de residência
07/09/2024 15:58

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803543-30.2025.8.19.0023

Maria das Gracas Vieira Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Douglas Costa de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2025 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0801319-92.2024.8.19.0205

Camila de Freitas Cabral

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Camila de Freitas Cabral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0800913-05.2025.8.19.0054

Jairo de Barros Tortura

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Leonan Souza Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0800010-20.2025.8.19.0005

Rodrigo Benevides Domard

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gabriella Servulo de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/01/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0000353-51.2021.8.19.0082

Massilon Coutinho de Araujo

Silvania de Barros Pereira

Advogado: Viviane dos Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2021 00:00

Exibir Processo