23/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:08

Outras Decisões
17/06/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2025 22:49

Conclusos para decisão
26/02/2025 22:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/02/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 21:57

Conclusos para despacho
14/12/2024 21:57

Expedição de Certidão.
14/12/2024 21:57

Transitado em Julgado em 14/12/2024
11/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BULHOES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 12:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0806994-60.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BULHOES RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide.

Indefiro a preliminar de gratuidade de justiça, considerando tratar-se de empresa, não devendo ser agraciada com a gratuidade, que tem origem em direito fundamental, cuja disciplina não se destina à situação pretendida pela empresa ré; que somente é autorizada em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade de pagamento das despesas processuais, consoante dispõe o verbete sumular nº 121 do TJRJ.

Rejeito a preliminar de incompetência territorial por força de eleição de foro em razão do disposto no art. 101, inciso I, do CDC.

No mérito, verifica-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo CDC, dentro de sua principiologia e regras de ordem pública.

Hipossuficiente fática, econômica e juridicamente que é a parte autora perante o réu e sendo verossímeis suas alegações, deve àquela ser reconhecido o direito à inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, CDC e Enunciados JEC/RJ nº 9.1.1 e 9.1.2).

A ré não logrou êxito em comprovar a inocorrência dos fatos narrados na inicial, se restringindo à apresentação de meras alegações e documentos unilaterais, incapazes de contrariar os dizeres da inicial.

Ou seja, a ré não apresentou prova idônea de contratação a justificar os descontos no benefício da parte autora.

Persiste na íntegra a presunção de boa-fé e veracidade que atinge a versão autoral.

Fato é que houve vício de serviço não sendo produzidos os resultados que legitimamente poderia esperar do réu a parte autora, que foi cobrada por quantia cuja causa não se mostralícita nos autos, tendo o primeiro desconto indevido, discutido nos autos, ocorrido de acordo com o demonstrado no id 143937284.

Assim, deve o pedido de cancelamento referente ao vínculo reclamado (conforme descontos comprovados no id 143937284, planilha de id 143937274 fls. 2e atualização do valor que consta no id 156148413) ser acolhido, assim como a abstenção dos descontos no benefício da autora, sem prejuízo do exame das eventuais perdas e danos suportados. É dever de o fornecedor colocar no mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados.

A responsabilidade da ré é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, sendo que somente se eximiria de indenizar eventuais danos caso comprovasse uma das excludentes legais, o que nem de longe foi feito pela empresa ré.

O dever de indenizar eventuais danos se mostrou imperioso.

Os danos morais decorreram do desgaste e privação suportados pela autora em razão do evento danoso em si.

No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta.

Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa.

Trago como fundamento os ensinamentos do Des.

Sérgio Cavalieri Filho que professa: "Creio que na fundamentação do quantum debeaturda indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro" (Programa de Responsabilidade Civil - 4ª Edição, pág. 108 - Ed.

Malheiros).

Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido.

Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro.

Qualquer quantia a mais do que a necessáriaà reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Para tanto, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na falta de prova concreta nos autos de dano de maior monta.

O pedido de repetição dobrada, na forma do art. 42, p. único do CDC, também deve ser prestigiado, devendo ser considerado o que prevê o art. 341 do CPC (conforme id 143937284,tabela apresentada no id 143937274 fls2e atualização do valor que consta no id 156148413– R$ 790,60).

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré: 1) a promover o cancelamento do vínculo e dos descontos promovidos no benefício do autor a título de “CONTRIB.

AAB -”, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança em desacordo, sem prejuízo da obrigação repetir eventuais futuros indébitos nestes autos e da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, 2º e 3º do CPC); 2) ao pagamento da quantia de R$ 790,60(setecentos e noventa reais e sessentacentavos)a título de repetição dobrada (corrigida desde o ajuizamento e com juros mensais de 1% desde a citação); 3) ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta).

Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95.

PRI.

Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

ANGRA DOS REIS, 21 de novembro de 2024.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
21/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 10:30

Conclusos para julgamento
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0806994-60.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BULHOES RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL Tendo em vista que já há contestação nos autos e não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral e de apresentação de réplica, proceda-se com o julgamento antecipado da lide.

ANGRA DOS REIS, 14 de novembro de 2024.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
18/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:19

Outras Decisões
14/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:30

Desentranhado o documento
10/10/2024 12:30

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 10:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 20:24

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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