16/07/2025 09:11

Baixa Definitiva
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808314-70.2024.8.19.0028 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE JUI ESP CIV Ação: 0808314-70.2024.8.19.0028 Protocolo: 8818/2025.00065667 RECTE: JOSIVALDO DOS SANTOS MANHAES RECTE: ARLENE LIMA FERRAZ ADVOGADO: GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ OAB/RJ-117821 RECORRIDO: CHALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

RECORRIDO: W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: DR(a).

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO OAB/SP-075081 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o recorrente nas custas e honorários de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, se for o caso, e, em caso contrário, sobre o valor atribuído à causa ¿ observada, em ambos os casos, a Gratuidade de Justiça quando deferido o benefício, valendo esta Súmula como Acórdão, conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
09/06/2025 11:00

Não-Provimento
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 11:51

Inclusão em pauta
28/05/2025 08:02

Conclusão
28/05/2025 07:59

Distribuição
28/05/2025 07:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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