17/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2025 18:17

Juntada de Petição de contra-razões
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ZELIA AUGUSTA FERRER SANTANA em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:57

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0834264-23.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZELIA AUGUSTA FERRER SANTANA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Vistos e etc.

Em suma, pretende a autora que seja declarada a inexistência de débito em relação a mensalidades do plano de saúde mantido com a ré, além da condenação desta ao pagamento de indenização por dano moral.

De pronto, rejeito a arguição de ausência de interesse de agir, fundada no fato de que o plano não foi suspenso.

Dita questão é afeta ao mérito da demanda, não ostenta cunho processual, e assim será examinada.

A relação contratual mantida entre as partes não é objeto de controvérsia e, ademais, ficou comprovada pela documentação trazida ao feito.

A ré, por igual, admite não ter sido emitido o boleto de pagamento da mensalidade do mês de junho de 2024.

Da mesma forma, reconhece ter a autora efetuado o pagamento das mensalidades dos meses de junho e julho.

Obtempera, porém, que os pagamentos das mensalidades foi feita em favor de terceiro, mediante fraude e, assim, estaria isenta de responsabilidade.

De fato, em sendo de consumo a relação mantida pelas partes, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços admite situações excludentes, previstas pelo §3º do art. 14 da Lei 8.079/90, dentre elas a culpa exclusiva de terceiro.

Analisando o caso concreto, porém, não se verifica situação excludente.

Se vê, do documento de ID 144628049, que a autora manteve contato com a pessoa que forneceu o boleto através de número de wattsappno qual constava o logotipo da empresa ré.

Verificando-se o documento de index 144629507, se constata que o boleto, da mesma forma, contém o mesmo logotipo.

O boleto em questão foi emitido em nome da autora, com seus dados, estes constantes dos registros da ré, o que demonstra vulnerabilidade da empresa na guarda dos dados de seus clientes.

Além disso, não se trata de falsificação grosseira, perceptível a uma primeira vista.

A autora não foi negligente.

Ao contrário, buscou a emissão do boleto através da internet.

Ademais, toda a situação teve início em razão da falha do serviço da ré, consistente na não emissão dos boletos.

O fato ora discutido configura fortuito interno e se insere no risco do empreendimento, não sendo alheio à atividade exercida pela empresa.

A situação é reconhecida, pela jurisprudência, como ensejadora da responsabilidade civil da requerida, como se vê, por exemplo, do julgado abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS .

GOLPE DO BOLETO FALSO.

UTILIZAÇÃO DE DADOS CONSTANTES NO SISTEMA DA RÉ.

FALSIFICAÇÃO DO BOLETO QUE NÃO É GROSSEIRA.

ENCAMINHAMENTO POR CORREIO, CONSTANDO DADOS REAIS DO AUTOR .

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.

VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES INERENTES AOS DADOS CADASTRAIS DO AUTOR.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ .

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DE R$4 .000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ESTANDO INCLUSIVE DE ACORDO COM RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

REFORMA DA SENTENÇA.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0818561-20 .2022.8.19.0210 2023001112846, Relator.: Des(a) .

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 01/02/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) Não há, portanto, como se impor à autora as consequências da falha do serviço, visto que a ela não deu causa.

Portanto, é de se acolher o pedido de declaração de inexistência de débito.

Da mesma forma, se impõe a restituição, pela ré, do valor pago em duplicidade, relativo à mensalidade do mês de julho de 2024.

O dano moral, igualmente, se verificou, à medida em que a fraude praticada revela descuido, por parte da ré, na guarda dos dados da cliente.

Não se olvide que a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – impõe, em seu art. 6º, que “as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: (...) VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão”, assim como “VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais” e “X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas”.

A violação dos dados pessoais gera ao titular insegurança e receio, sentimentos que não se conceituam como meros aborrecimentos.

Configurado o dever de indenizar, procedo à fixação do quantum.

Embora os fatos tenham causado à autora, como já dito, dissabor extraordinário e tenham exigido a perda de tempo na busca da solução, fato é que não sofreu ela a interrupção do serviço, o que diminuiu a extensão do gravame.

Levando-se em conta esses pontos, mostra-se condizente o valor de R$2.000,00, o que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em que se mostra capaz de inibir a reiteração da conduta.

Aqui, se deve ressaltar que a quantia pretendida pela autora, de R$10.000,00, se mostra desproporcional em relação ao gravame.

Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Zelia Augusta Ferrer Santana em face da Unimed do Estado do Rio de Janeiro-Federacao Estadual das Cooperativas Medicas (“Unimed Ferj”), declaro inexistente o débito da autora, relativo à mensalidade do mês de junho de 2024, e condeno a ré ao pagamento: ( 1 ) da quantia de R$ 4.121,60 (quatro mil, cento e vinte e um reais e sessenta centavos), a título de ressarcimento por dano material, a ser corrigida a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais, contados da data da citação; ( 2 ) do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, a ser corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação.

Para o cálculo dos valores, serão adotados os índices da SELIC.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
11/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 18:34

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ZELIA AUGUSTA FERRER SANTANA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 18:03

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:46

Publicado Despacho em 22/11/2024.
02/12/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
22/11/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 08:07

Expedição de Certidão.
15/11/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 19:25

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:25

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:31

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 18:04

Expedição de Mandado.
26/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/09/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:05

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 01:08

Publicado Intimação em 20/09/2024.
23/09/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 13:28

Expedição de Mandado.
19/09/2024 23:13

Expedição de Certidão.
19/09/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:44

Outras Decisões
19/09/2024 08:00

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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