25/06/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:39

Baixa Definitiva
25/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de KOMBAT FILMS LTDA em 15/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0800478-10.2025.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) AUTOR: KOMBAT FILMS LTDA Trata-se de pedido de alvará formulado por KOMBAT FILMS LTDA, visando à participação dos infantes ALICE CARNEIRO DE CAMARGO e MURILO MELO PONZO SOARES em obra audiovisual intitulada “EXTRA BARRA”, cujas filmagens ocorrerão no período de 15 a 30 de abril de 2025, no seguinte local: Quebra Mar da Barra da Tijuca no canto esquerdo da praia da Barra, entre a praia do Pepê e a praia dos Amores, respeitando sempre os horários de descanso, de alimentação, lazer e as atividades escolares dos infantes, jamais permitindo que ele fiquem à disposição em horário integral.

Petição inicial (ID 184220172).

Certidão ao ID 184293196 atesta o correto recolhimento das custas.

Parecer final do Ministério Público, ao ID 184832737, opinando favoravelmente ao pleito. É o relatório.

DECIDO.

O Juízo da Infância e Juventude é um órgão do Poder Judiciário que tem como função principal proteger os direitos das crianças e adolescentes, garantindo-lhes um ambiente familiar e social saudável, livre de qualquer forma de violência, negligência ou abuso.

Este Juízo é regido pelo precipuamente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece diretrizes específicas para a proteção integral dessa parcela da população. É imprescindível que todas as decisões tomadas pelo Juízo da Infância e Juventude sejam guiadas pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme preconizado pelo ECA.

Isso significa que as medidas devem sempre priorizar o bem-estar e o desenvolvimento saudável desses indivíduos, buscando protegê-los de quaisquer situações que possam prejudicar seu desenvolvimento integral.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e dos adolescentes, respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e atendendo ao direito à profissionalização e à cultura.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ,nos termos do art.487, inciso I, do CPC, para autorizar a participação dos infantes ALICE CARNEIRO DE CAMARGO e MURILO MELO PONZO SOARES em obra audiovisual intitulada “EXTRA BARRA”, cujas filmagens ocorrerão no período de 15 a 30 de abril de 2025, no seguinte local: Quebra Mar da Barra da Tijuca no canto esquerdo da praia da Barra, entre a praia do Pepê e a praia dos Amores.Sem prejuízo, determino que a parte requerente promova a juntada do comprovante de depósito de 40% do valor recebido pelos infantes até a data de vencimento do presente alvará, sob pena de remessa dos autos ao Comissariado para lavratura de auto de infração.

Utilize-se a presente sentença como competente Alvará.

Dê-se ciência ao Comissariado e MP.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.., RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular
11/04/2025 19:34

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:44

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 15:38

Conclusos para julgamento
09/04/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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