03/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0825977-47.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEDA SIDERLEY JARDIM ANTUNES RÉU: BANCO BRADESCO SA Considerando o teor da decisão de ID 97847980, que concedeu parcialmente a tutela provisória pleiteada na inicial, bem como o documento acostado nos IDs 121034688 e 160865252, que atestam a negativação realizada, oficie-se ao SERASA, determinando a imediata exclusão do apontamento da dívida relativa ao contrato objeto destes autos.

Rejeito a alegação de falta de interesse de agir suscitada no ID 101895506, pois a exigência de requerimento administrativo prévio não se mostra razoável diante do princípio do acesso ao Judiciário e da garantia de inafastabilidade da jurisdição, insculpidos no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB e no art. 3º do CPC.

Não há outras questões preliminares e/ou prejudiciais a serem apreciadas.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços, bem como o eventual consequente dever de indenizar.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, salientando que esta não dispensa a autora de apresentar conjunto probatório mínimo relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Assim, faculto à ré formular requerimento relativo à produção de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 dias.

Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela autora.

Para tanto, nomeio, como Perito do Juízo, o Sr.

JOSÉ EDUARDO DE BARROS TOSTES ([email protected] – 21 991516616), cadastrado no SEJUD, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, que poderão ser pagos ao final da ação, dada a relação de sucumbência que se formar, haja vista a JG deferida à autora no ID 97847980.

Oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI, no prazo de 48 horas, conforme art. 6º, § 3º, do Provimento CGJ nº 22/2023, informando acerca da referida nomeação.

Venham os quesitos e a indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no art. 465, § 1º, do CPC.

Não há outros requerimentos de prova a apreciar.

O processo se encontra em ordem, sem nulidades.

Estão presentes os elementos de existência, requisitos de validade e condições de eficácia do procedimento, motivo pelo qual dou por saneado o feito.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
11/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:42

Juntada de petição
10/04/2025 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 14:41

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 13/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:11

Decorrido prazo de EDNER GOULART DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
19/02/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 17:19

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 15:01

Expedição de Mandado.
24/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/01/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:48

Juntada de Petição de certidão
01/08/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 17:23

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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