04/09/2025 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:27

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810103-74.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FATIMA ANGELICA DE FREITAS REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação proposta por REQUERENTE: FATIMA ANGELICA DE FREITASem face de REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor.

Razão pela qual a rejeito.

Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

No que tange às alegações de suposta atuação predatória por parte do patrono da parte autora, cumpre destacar que eventual apuração dessa natureza deve ser encaminhada pelos meios e canais próprios, seja junto ao setor competente deste Tribunal para prevenção a fraudes, seja perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Este Juízo, responsável por elevado acervo de demandas — superior a dez mil processos — não dispõe de estrutura material ou funcional para promover, de ofício, apuração dessa ordem, que extrapola os limites do presente feito.

A este órgão jurisdicional incumbe, tão somente, a análise das matérias que integram o objeto litigioso dos autos.

Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência com finalidade prospectiva.

Ressalte-se, ainda, que as diligências realizadas no sentido de confirmar a procuração outorgada e os termos da ação, com a determinação de comparecimento pessoal da parte autora perante a serventia, têm, reiteradamente, retornado com a devida confirmação do requerente, sem qualquer registro de irregularidade, como também no caso desses autos.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a regularidade e legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado referido na inicial.

Diante do desinteresse das partes na produção de provas, declaro encerrada a instrução.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
07/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:59

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810103-74.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FATIMA ANGELICA DE FREITAS REQUERIDO: BANCO PAN S.A DESPACHO Considerando a NOTA TÉCNICA n° 2/2025; Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer em cartório, no prazo de 15 dias, munida do documento de identificação e comprovante de residência em seu nome, podendo ser fatura de concessionária pública, declaração de associação de moradores, ou outro documento hábil, emitido nos últimos três meses.

Alternativamente, poderá ser apresentada Declaração de Residência, desde que acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante e comprovante de residência dele, observando-se, igualmente, o prazo de emissão de até três meses.

Sem prejuízo, deverá ainda informar se possui conhecimento da propositura da ação, bem como se possui interesse no prosseguimento do feito, devendo, se for o caso de continuidade, ratificar os termos da procuração Rio de Janeiro, 4 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
10/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/05/2024 23:59.
19/04/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FATIMA ANGELICA DE FREITAS - CPF: *57.***.*89-09 (REQUERENTE).
19/03/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825399-14.2024.8.19.0014

Carlos Roberto de Vasconcellos Silva Fil...

Bob S Industria e Comercio LTDA

Advogado: Claudia Thomaz de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0806025-12.2024.8.19.0208

Sonia de Assis Nascimento

Banco Bradesco SA

Advogado: Protasio Alves Moreno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0806550-06.2025.8.19.0031

Edilza Felinto Martins

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0819294-34.2024.8.19.0042

Thiago Akolzin de Alencar Gasser

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Laiana Nazareth da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0804913-80.2025.8.19.0011

Felipe Alves Dias

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Wagner Rago da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 17:33

Exibir Processo