21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804643-81.2024.8.19.0014 Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0804643-81.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00232532 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANI PEREIRA LEITE ADVOGADO: JÚLIA SOARES LEITE OAB/RJ-256079 Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA.

PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA.

PEDIDO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

A EXPRESSÃO ¿AO LONGO DOS ANOS¿ NÃO CONTRARIA AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO REPRESENTA ÓBICE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO DA GRATIFICAÇÃO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERIDO POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, LOGO INAPLICÁVEL O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, UMA VEZ QUE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/04/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 19:32

Juntada de Petição de contra-razões
14/11/2024 23:55

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE QUEIMADOS em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
20/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE QUEIMADOS em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 01:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:39

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE QUEIMADOS em 17/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAQUEL VIEIRA DA COSTA REGO - CPF: *12.***.*86-25 (AUTOR).
18/10/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 14:01

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810311-88.2024.8.19.0028

Luciane Ambrosio Cremonez Ribeiro

Municipio de Macae

Advogado: Salim Selem Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0804958-28.2024.8.19.0041

Benedita Rosa de Oliveira

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0810416-10.2024.8.19.0014

Anna Julia Souza Porfirio de Azevedo Via...

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Fabio Henrique de Campos Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0011482-87.2019.8.19.0061

Bernardo Alves de Carvalho

Municipio de Teresopolis

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0220608-61.2022.8.19.0001

Kleiton Ferreira da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2022 00:00

Exibir Processo