TJRJ - 0807094-51.2023.8.19.0067
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 09:19
Remessa
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25/08/2025 17:02
Remessa
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22/07/2025 12:47
Confirmada
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22/07/2025 00:05
Publicação
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21/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807094-51.2023.8.19.0067 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0807094-51.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00279727 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: RAQUEL VIEIRA DA COSTA REGO ADVOGADO: RENATA MARIBONDO DE LEMOS FREITAS OAB/RJ-145881 Relator: DES.
ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EFEITO MODIFICATIVO.
REEXAME DA MATÉRIA.
INADMISSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, artigo 1.022).2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum `ponto¿ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal.3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. -
18/07/2025 11:37
Documento
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17/07/2025 13:47
Conclusão
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17/07/2025 10:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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09/07/2025 11:20
Confirmada
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09/07/2025 00:05
Publicação
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08/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 17/07/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 183.
APELAÇÃO 0807094-51.2023.8.19.0067 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0807094-51.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00279727 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: RAQUEL VIEIRA DA COSTA REGO ADVOGADO: RENATA MARIBONDO DE LEMOS FREITAS OAB/RJ-145881 Relator: DES.
ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY -
26/06/2025 14:02
Inclusão em pauta
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17/06/2025 19:19
Pauta
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02/06/2025 18:16
Conclusão
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02/06/2025 18:14
Documento
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19/05/2025 08:40
Confirmada
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19/05/2025 00:05
Publicação
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16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807094-51.2023.8.19.0067 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0807094-51.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00279727 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: RAQUEL VIEIRA DA COSTA REGO ADVOGADO: RENATA MARIBONDO DE LEMOS FREITAS OAB/RJ-145881 Relator: DES.
ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE.
TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO A CONTAR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBITO DO SEGURADO QUE OCORREU EM 13/12/2020 E PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 05/04/2021.
TRANSCORRIDO MAIS DE 180 DIAS, O BENEFÍCIO DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
ARTIGO 74, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.213/1991.
AUTORA QUE COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS QUE FOI INDEFERIDO POR ANÁLISE INCORRETA DA DOCUMENTAÇÃO.
SEGUNDO REQUERIMENTO, QUE FOI DEFERIDO, APRESENTA A MESMA DOCUMENTAÇÃO DO PRIMEIRO.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SER FIXADA NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TENDO EM VISTA QUE NAQUELE MOMENTO A SEGURADA JÁ REUNIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONCESSÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
15/05/2025 14:35
Documento
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15/05/2025 11:48
Conclusão
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15/05/2025 10:00
Não-Provimento
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07/05/2025 13:22
Confirmada
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07/05/2025 00:05
Publicação
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05/05/2025 13:30
Inclusão em pauta
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30/04/2025 15:23
Remessa
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15/04/2025 00:05
Publicação
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14/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 59ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807094-51.2023.8.19.0067 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0807094-51.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00279727 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: RAQUEL VIEIRA DA COSTA REGO ADVOGADO: RENATA MARIBONDO DE LEMOS FREITAS OAB/RJ-145881 Relator: DES.
ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY -
10/04/2025 11:10
Conclusão
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10/04/2025 11:00
Distribuição
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10/04/2025 08:07
Remessa
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09/04/2025 23:46
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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