TJRJ - 0953317-74.2023.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0953317-74.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0953317-74.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00041069 RECTE: JORGE DA SILVA SOARES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA OAB/RJ-184140 ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES OAB/RJ-118088 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DECISÃO: Trata-se de recurso inominado manejado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em demanda envolvendo a incidência de Imposto de Renda sobre o Adicional de Inatividade.

O recorrente reprisa sua argumentação defensiva sobre a natureza remuneratória do adicional, pontuando que a benesse só é considera indenizatória no âmbito da Lei 9.537/21, que trata apenas de contribuição previdenciária, de modo que o disposto nesta lei em nada afetaria a incidência do imposto de renda.

Contrarrazões em id 165732689. É o relatório.

Passo ao voto.

O recurso não merece provimento.

O adicional de inatividade possui natureza remuneratória, independente do nome atribuído ao benefício por lei.

Note-se que não é o nome que define a natureza jurídica da vantagem pecuniária, devendo esta ser extraída da análise do caso concreto.

E no caso concreto desta verba, seu pagamento é feito de forma indistinta aos militares quando passam para a inatividade, não sendo, portanto, verba indenizatória.

E sendo remuneração, é cabível a incidência do imposto sobre a renda auferida pelo servidor.

Esse é o entendimento desta Segunda Turma Recursal, que segue o já decidido pelo TJ/RJ E STJ.

Veja-se: "A discussão tem como cerne a natureza jurídica do mencionado adicional de inatividade previsto nas Leis nº 443/81 (artigo 48, II) e nº 658/1983 (artigo 3º).

Com rotina, a Turma Recursal (0283420-42.2022.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO) reconhece a natureza remuneratória do adicional de inatividade.

O TJRJ segue a mesma trilha, verbis: Apelação Cível nº 0854405-76.2022.8.19.0001 Apelante: MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DE SOUZA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JDS.

DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

POLICIAL MILITAR INATIVO.

ADICIONAL DE INATIVIDADE.

DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA.

POSSIBILIDADE.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

O STJ, em manifestação específica e elucidativa, firmou também entendimento no sentido da natureza remuneratória - e não indenizatória - do adicional de inatividade.

Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR INATIVO.

PROVENTOS.

REDUÇÃO.

TETO REMUNERATÓRIO.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS.

POSSIBILIDADE.

EC Nº 41/2003.

ART. 37, XI, DA CF.

NORMA DE EFICÁCIA PLENA.

DIREITO ADQUIRIDO.

INEXISTÊNCIA.

OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

INOCORRÊNCIA.

SUJEIÇÃO DA REMUNERAÇÃO À NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.

VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

DESCARACTERIZAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Após o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, também as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser consideradas no cômputo do teto remuneratório, nos termos do art. 37, XI, da CF: norma de eficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do Governador. 2.

O servidor público não possui direito adquirido ao recebimento de vencimentos ou proventos acima do teto constitucional. 3.

O princípio da irredutibilidade de vencimentos não é violado quando a remuneração é reduzida para que seja respeitada a nova ordem constitucional consistente na PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GAB.

DR.

ALEXANDRE CORREA LEITE SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA observância do teto constitucional, dada a incidência do art. 17 do ADCT. 4.

Este Tribunal Superior já consagrou o entendimento de que somente as parcelas de caráter indenizatório não serão computadas para efeitos dos limites remuneratórios estabelecidos para o teto constitucional, ex vi do art. 37, § 11, da CF.

Logo, o que importa é a natureza jurídica da vantagem recebida pelo servidor - e não o nomen iuris atribuído a ela. 5.

As rubricas conhecidas como "Indenização de Habilitação Profissional - IHP" e "Indenização Adicional de Inatividade" não ostentam caráter indenizatório, mas, ao revés, são parcelas remuneratórias, justamente porque são pagas indistintamente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem haver qualquer relação de reembolso por despesas efetuadas no exercício de suas atividades.

Precedente. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no RMS nº 26.698/RJ, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 21/11/2011) Estabelecida a natureza, remuneratória, do adicional de inatividade, sujeita-se ao imposto correspondente.

Importante frisar, o autor sustenta a natureza indenizatória em razão de assim estipular o instrumento normativo e por conta da, diga-se, "substituição" do auxílio moradia pelo adicional de inatividade.

No caso do auxílio, contudo, há nítido caráter pro faciendo, destinado a solver/apoiar o custeio da moradia enquanto em atividade o servidor.

Por isso, não se estabelece como remuneração e não é incorporado aos proventos.

O adicional por inatividade não se vincula a custeio algum derivado do serviço público. À conta destes fundamentos, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC. (Relator: DR.

ALEXANDRE CORREA LEITE - Processo nº 0272858-71.2022.8.19.0001) Pelos fundamentos acima, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso interposto pelo Autor, mantendo-se a sentença nos termos lançados.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98 §3º do Novo Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 28/04/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. 070.

RECURSO INOMINADO 0953317-74.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0953317-74.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00041069 RECTE: JORGE DA SILVA SOARES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA OAB/RJ-184140 ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES OAB/RJ-118088 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO