01/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de MAURO VALLADAO DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:05

Expedição de Informações.
04/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807102-59.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA CORREA FERRAIUOLO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à aferição dos valores cobrados pelo consumo de energia elétrica no relógio medidor da parte autora a partir de janeiro de 2023 e a questão de direito à suposta irregularidade das cobranças, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil da ré.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova pericial, requerida pela parte autora, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

MAURO VALLADÃO DE OLIVEIRA (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos em 05 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
25/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de CLEIZER ALVES DE SOUSA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação e a réplica foram interpostas tempestivamente. Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.
10/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de CLEIZER ALVES DE SOUSA em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 21:25

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA CORREA FERRAIUOLO - CPF: *69.***.*50-05 (AUTOR).
17/10/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de CLEIZER ALVES DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 23:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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