18/07/2025 17:21

Baixa Definitiva
18/07/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:06

Expedição de Informações.
22/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:33

Expedição de Informações.
28/04/2025 14:30

Expedição de Informações.
25/04/2025 14:48

Expedição de Informações.
24/04/2025 15:07

Expedição de Informações.
16/04/2025 15:36

Expedição de Informações.
16/04/2025 15:35

Desentranhado o documento
16/04/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual
16/04/2025 15:11

Expedição de Informações.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:14

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0803768-06.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) APELANTE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARTHUR DE PAIVA SERAFIM, DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE BARRA MANSA ( 671 ) Diante do decreto condenatório em desfavor do acusado, transitado em julgado, decreto o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União, devendo, nos termos da Lei nº 11.343/06, tal valor ser revertido diretamente ao Funad.

Proceda o cartório às diligências cabíveis para o cumprimento da presente decisão.

Por fim, cumpridas as formalidades legais e administrativas, arquivem-se os autos.

BARRA MANSA, 10 de abril de 2025.

WILLIAM SATOSHI YAMAKAWA Juiz Titular
10/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:22

Outras Decisões
09/04/2025 18:31

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:17

Expedição de Informações.
20/02/2025 11:54

Expedição de Informações.
19/02/2025 14:55

Expedição de Ofício.
19/02/2025 12:19

Expedição de Informações.
12/02/2025 14:18

Expedição de Ofício.
29/01/2025 16:26

Expedição de Informações.
29/01/2025 16:23

Expedição de #Não preenchido#.
13/12/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:17

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:31

Expedição de Informações.
01/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:12

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 16:27

Recebidos os autos
24/10/2024 16:27

Juntada de Petição de termo de autuação
07/11/2023 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
30/10/2023 15:48

Juntada de petição
18/10/2023 14:54

Juntada de petição
18/10/2023 14:46

Juntada de petição
18/10/2023 14:42

Juntada de petição
22/09/2023 14:57

Juntada de petição
19/09/2023 18:02

Desentranhado o documento
19/09/2023 18:02

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 13:20

Juntada de petição
11/09/2023 16:03

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/08/2023 13:19

Juntada de petição
22/08/2023 13:03

Juntada de petição
02/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:39

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/07/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 20:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/07/2023 20:28

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2023 11:19

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:42

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 14:40

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 01:19

Decorrido prazo de ARTHUR DE PAIVA SERAFIM em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 00:51

Decorrido prazo de ARTHUR DE PAIVA SERAFIM em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:07

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:36

Juntada de petição
12/04/2023 18:22

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 10:28

Expedição de Mandado.
29/03/2023 16:08

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 00:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 12:29

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 12:56

Expedição de Certidão.
08/12/2022 00:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 07/12/2022 23:59.
01/12/2022 10:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2022 15:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
01/12/2022 10:49

Juntada de Ata da Audiência
25/10/2022 00:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 18:39

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
19/10/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 19:04

Recebida a denúncia contra ARTHUR DE PAIVA SERAFIM (FLAGRANTEADO)
18/10/2022 17:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/11/2022 15:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
18/10/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:24

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 00:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 11/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 17:16

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 00:23

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 04/10/2022 23:59.
29/09/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:12

Juntada de petição
20/09/2022 00:22

Decorrido prazo de ARTHUR DE PAIVA SERAFIM em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:00

Recebida a denúncia contra ARTHUR DE PAIVA SERAFIM (FLAGRANTEADO)
09/09/2022 18:36

Conclusos ao Juiz
09/09/2022 17:37

Expedição de Certidão.
01/09/2022 18:26

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 18:12

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 16:28

Expedição de Mandado.
30/08/2022 15:39

Expedição de Certidão.
23/08/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 13:29

Recebidos os autos
10/08/2022 13:29

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa
09/08/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:43

Expedição de Mandado de Prisão.
02/08/2022 14:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/08/2022 14:51

Audiência Custódia realizada para 02/08/2022 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
02/08/2022 14:51

Juntada de Ata da Audiência
02/08/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 16:46

Audiência Custódia designada para 02/08/2022 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
01/08/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:30

Expedição de Certidão.
01/08/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
01/08/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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