TJRJ - 0826500-32.2023.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826500-32.2023.8.19.0205 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0826500-32.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00292565 APELANTE: PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: ERICO CABOCLO DE MACEDO OAB/AM-007685 APELADO: LUIZ CARLOS LOPES NISA ADVOGADO: VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-173055 ADVOGADO: CLAUDIO DE FREITAS FRAZÃO OAB/RJ-235634 APELADO: AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ GRUPO CEMERU SAÚDE ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER OAB/RJ-170031 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

NEGATIVA DE ATENDIMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO QUE NÃO SE APLICA O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9656/98 AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SUBSIDIRIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

DESPROVIMENTO.

IMPENDE CONSIGNAR QUE A MATÉRIA DEDUZIDA EM JUÍZO RECLAMA A DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLIMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE SE SUBMETE AO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2° DO ART. 3° DO CDC.

ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE N.º 608 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO." NESSE PRISMA, CONSIDERANDO AINDA QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É DE ADESÃO, SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM VIRTUDE DE SUA VULNERABILIDADE, ESPECIALMENTE AS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É INCONTESTE, TRATANDO-SE DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

O E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9656/98 É APLICÁVEL AOS PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS OU POR ADESÃO.

ISSO PORQUE DEVEM SER PRESTIGIADOS O DEVER DE INFORMAÇÃO E OS POSTULADOS DE BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E FIM SOCIAL DO CONTRATO QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.NO CASO EM ANÁLISE, O AUTOR COMPROVOU QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE FEVEREIRO DENTRO DO VENCIMENTO E A DE MARÇO FOI PAGA EM ATRASO, EM 07/07/2023, CONFORME BOLETO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ.

CONTUDO, AS RÉS NÃO COMPROVARAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR PREVIAMENTE O AUTOR SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRARIA O PRÓPRIO FIM A QUE SE DESTINA O SEGURO DE SAÚDE CONTRATADO, CUJO CARÁTER É DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DO ART. 1º, I, DA LEI. 9.656/98.

INSTA SALIENTAR QUE O ENTENDIMENTO DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE "O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES POSTERIORES ÀQUELA INADIMPLIDA É MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA". (RESP N. 2.193.656/AC, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 31/3/2025, DJEN DE 4/4/2025.).

CONFIGURADA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

AUTOR QUE SE VIU DESAMPARADO AO BUSCAR UMA CONSULTA MÉDICA E TER NEGADO O ATENDIMENTO.

A CONTRATAÇÃO, QUE TEM COMO OBJETO A SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, COM DESTAQUE PARA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A MERECER TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 182.

APELAÇÃO 0826500-32.2023.8.19.0205 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0826500-32.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00292565 APELANTE: PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: ERICO CABOCLO DE MACEDO OAB/AM-007685 APELADO: LUIZ CARLOS LOPES NISA ADVOGADO: VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-173055 ADVOGADO: CLAUDIO DE FREITAS FRAZÃO OAB/RJ-235634 APELADO: AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ GRUPO CEMERU SAÚDE ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER OAB/RJ-170031 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0826500-32.2023.8.19.0205 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0826500-32.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00292565 APELANTE: PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: ERICO CABOCLO DE MACEDO OAB/AM-007685 APELADO: LUIZ CARLOS LOPES NISA ADVOGADO: VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-173055 ADVOGADO: CLAUDIO DE FREITAS FRAZÃO OAB/RJ-235634 APELADO: AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ GRUPO CEMERU SAÚDE ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER OAB/RJ-170031 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN