10/06/2025 14:30

Baixa Definitiva
10/06/2025 14:22

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0030817-45.2019.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0030817-45.2019.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00290305 APTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A) ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APDO: FLAVIA BRIZIO DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 Relator: DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Ação de conhecimento objetivando o Autor a exclusão de seus dados do cadastro de inadimplentes, com pedidos cumulados de declaração da inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.674,19, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00.

Ação proposta contra empresa varejista e SERASA.

Sentença que julgou procedente o pedido para excluir o nome do Autor dos cadastros restritivos relativos ao débito objeto do presente feito, declarar a inexigibilidade do débito objeto do feito e condenar a Apelante ao pagamento de R$ 5000,00 de indenização por dano moral.

Apelação da Ré.

Apelante que, a despeito do ônus que lhe é imposto no artigo 373, inciso II do CPC, não produziu prova apta a demonstrar que os contratos, dos quais decorrem os débitos impugnados, tenham, de fato, sido celebrados pelo Apelado.

Falha na prestação do serviço que ficou evidenciada.

Dever de indenizar.

Dano moral não configurado, uma vez que a negativação em foco nestes autos, não é a única em nome do Apelado, sendo certo que há outras ações judiciais em curso, e, pelo menos, numa delas, o pedido foi julgado improcedente, sendo, portanto, a negativação devida.

Dessa forma, há outras negativações repercutindo na vida creditícia do Apelado, o que afasta o alegado dano moral.

Litigância de má-fé do Apelado e do seu patrono não demonstrada de forma inequívoca.

Reforma parcial da sentença que enseja a sucumbência de ambas as partes.

Provimento parcial da apelação.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
15/05/2025 14:23

Documento
15/05/2025 13:59

Conclusão
15/05/2025 11:01

Provimento em Parte
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI , PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 085.

APELAÇÃO 0030817-45.2019.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0030817-45.2019.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00290305 APTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A) ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APDO: FLAVIA BRIZIO DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 Relator: DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO
05/05/2025 15:00

Inclusão em pauta
28/04/2025 06:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0030817-45.2019.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0030817-45.2019.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00290305 APTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A) ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APDO: FLAVIA BRIZIO DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 Relator: DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
10/04/2025 11:11

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 15:16

Remessa
09/04/2025 15:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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