20/08/2025 13:32

Baixa Definitiva
20/08/2025 00:00

Documento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 15:16

Documento
24/07/2025 14:32

Conclusão
24/07/2025 11:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
16/07/2025 00:05

Publicação
13/07/2025 13:39

Inclusão em pauta
11/07/2025 18:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2025 10:48

Conclusão
26/05/2025 09:31

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802805-45.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0802805-45.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00289510 APELANTE: EDILEUZA FERREIRA CAMPOS ADVOGADO: MARCEL BIOT OAB/RJ-111746 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO NATALINO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I.

CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais, movida por consumidora contra concessionária de energia elétrica, em razão de interrupções prolongadas do fornecimento de energia ocorridas entre os dias 24 e 27 de dezembro de 2023.

Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios.2.

A autora pleiteia a majoração do valor arbitrado, alegando que a interrupção ultrapassou 47 horas, afetando as festividades natalinas e gerando significativos transtornos.

A ré sustenta ausência de prova do dano e alega interrupção breve e justificada, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Há dois pontos controvertidos: (i) saber se a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, em período festivo, configura falha na prestação do serviço a ensejar reparação por dano moral; e (ii) saber se é cabível a majoração do valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço essencial.5.

Foi comprovada a ocorrência de interrupções prolongadas e injustificadas no fornecimento de energia elétrica, conforme documentos, fotos e vídeos juntados pela autora.6.

A concessionária não produziu prova suficiente para demonstrar a regularidade da interrupção.7.

O dano moral é presumido diante da privação de serviço essencial, especialmente em datas festivas, com registro de diversos contatos e tentativas de resolução por parte da consumidora.8.

A quantia inicialmente fixada mostrou-se desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto, sendo adequada sua majoração para R$ 10.000,00.IV.

DISPOSITIVO9.

Recursos conhecidos.

Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

Recurso da ré desprovido.

Mantida a condenação em custas e honorários de sucumbência conforme fixado em primeiro grau.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 24, VIII e 170, V; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; CPC, art. 373, I e II.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE AMBOS OS RECURSOS E DEU-SE PROVIMENTO APENAS A APELAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
22/05/2025 14:19

Documento
22/05/2025 14:12

Conclusão
22/05/2025 11:01

Provimento
21/05/2025 00:05

Publicação
18/05/2025 10:20

Mero expediente
14/05/2025 16:38

Conclusão
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 12:20

Inclusão em pauta
08/05/2025 12:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 13:46

Conclusão
16/04/2025 13:22

Remessa
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802805-45.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0802805-45.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00289510 APELANTE: EDILEUZA FERREIRA CAMPOS ADVOGADO: MARCEL BIOT OAB/RJ-111746 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS
10/04/2025 11:11

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 16:44

Remessa
09/04/2025 16:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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